ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.666/2023 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

Institui o programa controle de simulídeos (mosquito borrachudo), neste município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica instituído no Município de Ibiraiaras/RS o PROGRAMA CONTROLE DE SIMULÍDEOS (MOSQUITO BORRACHUDO) que se destina ao controle da infestação do mosquito, questão ambiental e de saúde pública nos cursos d’agua do município.

 

Art. 2º- Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir larvicida biológico BTI (Bacillus thuringiensis var. Israelenses), bem como estabelecer parcerias com as comunidades do interior do município.

 

Art. 3º- Este Programa permite a parceria entre as Comunidades e o Município de Ibiraiaras, permitindo então que cada ente envolvido responsabilize pela aquisição e pagamento referente a 50% do volume utilizado.

 

Art. 4º- A Secretaria da Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, a Secretária de Saúde (através do setor de Vigilância Ambiental) e a EMATER realizarão o trabalho anualmente.

 

Parágrafo único: Estas promoverão a elaboração de estudos prévios, com indicação dos locais e análise dos trabalhos a serem executados. Cabe a estes ainda as orientações técnicas em forma de reuniões e outras atividades, deverão conduzir junto aos moradores a limpeza e realizar a medição da vazão de água dos riachos e demais providências para que o controle tenha o máximo de eficiência.

 

Art. 5°- Fica o Poder Executivo por esta Lei, autorizado a firmar parcerias, mediante convênio, com empresas privadas, Universidades, Poder Judiciário, ONGs em participar do desenvolvimento desse projeto.

 

Art. 6º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei terão origem em dotações orçamentárias próprias e/ou de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente.

 

Art. 8º- O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar por decreto a presente Lei, no que lhe couber.

 

Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 22 de novembro de 2023.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Em 22 de novembro de 2023

 

KELY MEZZOMO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento 


Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:BA354764