ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 2459/2025

LEI ORDINÁRIA Nº 2459/2025

 

Dispõe sobre a Criação da Guarda Escolar Profissional de Segurança nas Escolas Públicas Municipais de Capão do Leão, e dá outras providências.

 

A Presidente da Câmara de Vereadores de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul. Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela promulga a seguinte:

 

Art. 1º - Fica obrigatória a presença de no mínimo um profissional de segurança da Guarda Escolar, treinado e qualificado, seja servidor público municipal ou empresa privada, em ambiente escolar para atuar nas escolas municipal no controle de entradas e saídas.

 

Art. 2° - O profissional de Segurança denominado Guarda Escolar usara dos métodos adequados para agir preventivamente e evitar possíveis ameaças à segurança escolar.

 

Paragrafo Único – Entende-se por segurança escolar a garantia de ambiente isento de ameaças para alunos, professores, servidores públicos municipais e funcionários terceirizados, sustentado por um conjunto de medidas adotadas pelo Poder Público Municipal, com vistas à construção da paz e da ordem social no âmbito escolar, interior e nas imediações de seus respectivos estabelecimentos de ensino municipal.

 

Art.3º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Capão do Leão, 14 de outubro de 2025

 

Registre-se e Publique-se

 

GILCIANE BALDASSARI

Secretária

 

FERNANDA RIBEIRO

Presidente

 

AvenidaNarcisoSilva,2245-CEP:96160-000,Centro,CapãodoLeão/RS Fone: +55 (53) 99106-2423 - E-mail: cvleao@terra.com.br

Página 1 www.camaracapaodoleao.rs.gov.br

 

FERNANDA RIBEIRO 

 

PROF. GIL 


Publicado por:
Samira Alves Dorneles
Código Identificador:BA45D765