ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 128, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito do Município de Alvorada, no uso de suas atribuições, conforme art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208 e 227 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e suas alterações;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que altera a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Resolução CIF nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica;
CONSIDERANDO que, a partir do exercício de 2026, os Municípios deverão aplicar anualmente, no mínimo, 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundeb para a criação de matrículas em tempo integral, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO que a expansão das matrículas em tempo integral deverá observar os princípios de acesso e permanência com equidade, qualidade e respeito à diversidade, considerando as condições territoriais, demográficas, socioeconômicas e logísticas de cada rede de ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar uma política educacional comprometida com o desenvolvimento integral dos estudantes, a equidade, a inclusão, a qualidade da educação e a ampliação progressiva da oferta de Educação Integral em Tempo Integral no Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral de Alvorada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, em consonância com a legislação educacional vigente e com as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública educacional destinada à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes, mediante a ampliação e a qualificação dos tempos, espaços, oportunidades educativas e experiências de aprendizagem.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada de forma progressiva, equitativa e articulada ao currículo, considerando as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica, as necessidades dos estudantes e as condições educacionais, territoriais, pedagógicas, humanas, físicas e orçamentárias do Município.
Art. 3º A Educação Integral em Tempo Integral compreenderá o desenvolvimento dos estudantes em suas múltiplas dimensões, especialmente cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental, não se restringindo à ampliação quantitativa da jornada escolar.
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – garantia do direito à educação, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral;
II – acesso e permanência com equidade, qualidade e respeito à diversidade;
III – redução das desigualdades educacionais;
IV – inclusão, acessibilidade, respeito à diversidade e garantia de direitos;
V – integração curricular e intencionalidade pedagógica;
VI – valorização dos profissionais da educação e formação continuada;
VII – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
VIII – articulação entre escola, família, comunidade e território;
IX – articulação intersetorial das políticas públicas;
X – proteção integral dos estudantes;
XI – acompanhamento, monitoramento e avaliação da política educacional.
Art. 5º A oferta de Educação Integral em Tempo Integral observará jornada mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, conforme a legislação e as normas educacionais vigentes.
Parágrafo único. A organização da jornada deverá assegurar a integração entre os componentes curriculares, as práticas pedagógicas e as demais experiências educativas, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar.
Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Educação – SMED:
I – coordenar, orientar e acompanhar a implementação da Política Municipal;
II – elaborar, atualizar e executar o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, em consonância com as metas do Plano Nacional de Educação e demais normas vigentes;
III – estabelecer orientações complementares para a implementação da Política;
IV – promover a formação continuada dos profissionais da educação;
V – planejar e acompanhar a aplicação dos recursos destinados à expansão da Educação Integral em Tempo Integral, observada a legislação do Fundeb e a Resolução CIF nº 23/2026;
VI – assegurar o registro e o acompanhamento das despesas destinadas à criação de matrículas em tempo integral no SIOPE, conforme a legislação vigente;
VII – acompanhar e avaliar a qualidade, a equidade e os resultados da Política, com base em dados oficiais;
VIII – articular ações com os demais órgãos e políticas públicas municipais;
IX – promover a participação da comunidade escolar e o diálogo com o Conselho Municipal de Educação de Alvorada – CMEA, no âmbito de suas competências.
Art. 7º Compete às unidades escolares que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral incorporar as diretrizes da Política ao Projeto Político-Pedagógico, ao Regimento Escolar e aos demais instrumentos de gestão, assegurando a participação da comunidade escolar.
Art. 8º A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será acompanhada e avaliada periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, considerando indicadores de acesso, permanência, participação, aprendizagem, equidade, inclusão e qualidade da oferta, bem como os dados oficiais do Censo Escolar.
Art. 9º O Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral constituirá instrumento de planejamento da ampliação da oferta no Município, estabelecendo metas, etapas, unidades escolares, estimativas de matrículas, ações e estratégias necessárias à implementação da Política, observadas as diretrizes da Resolução CIF nº 23/2026.
Parágrafo único. O Plano de Expansão deverá ser registrado nos sistemas oficiais disponibilizados pelo Ministério da Educação, nos prazos e condições estabelecidos pela legislação vigente.
Art. 10. A aplicação dos recursos destinados à criação de matrículas em tempo integral observará as disposições da legislação do Fundeb, da Resolução CIF nº 23/2026 e demais normas aplicáveis, inclusive quanto às despesas de custeio e capital vinculadas à finalidade da expansão da oferta.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral serão custeadas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
§ 1º A execução da Política dar-se-á mediante parceria com Organização da Sociedade Civil – OSC, formalizada por Termo de Colaboração, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, observados os requisitos legais e a aprovação do respectivo plano de trabalho.
§ 2º A organização parceira será responsável pela contratação, remuneração e gestão de sua equipe de trabalho, não decorrendo dessa parceria, por si só, vínculo empregatício entre os profissionais contratados e a Administração Pública Municipal.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à implementação deste Decreto.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA,aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:BA4643B2