ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA
Secretaria da Administração
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.937, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2.025, no valor de R$ 29.402,04 (vinte e nove mil, quatrocentos e dois reais com quatro centavos), para execução das despesas do Transporte Sanitário Eletivo Intermunicipal:
09-SECRETARIA DE SAÚDE
01- FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10 302 0013 2.020 – Transporte Sanitário Eletivo Intermunicipal
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo .......................R$ 5.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serv. Terceiro PJ ...................R$ 20.000,00
3393.39.00.00.00 – Outros Serv. Terceiro PJ-Consorcio...................R$ 4.402,04
Art. 2º Servirá de recursos para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo primeiro, os recursos repassados de conformidade com a Portaria SES/RS 976/2025 no valor de R$ 29.402,04 (vinte e nove mil, quatrocentos e dois reais com quatro centavos), referente ao cofinanciamento estadual do transporte sanitário eletivo intermunicipal.
Art. 3º Fica inclusa a presente ação no PPA e LDO vigentes para o exercício, e subsequentes com a seguinte denominação:
Descrição da ação: Transporte Sanitário Eletivo Intermunicipal
Objetivo e detalhamento da ação: Serviço de transporte de pacientes que precisam se deslocar entre municípios dentro da mesma região de saúde para realizar procedimentos, consultas ou exames não urgentes, com agendamento prévio.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 28 de Outubro de 2025.
Registre-se e Publique-se;
Em, 28/10/2025.
JULIANO FAVRETTO
Prefeito Municipal
DIONEI CESAR NERVO
Secretário de Administração
Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:BA49C8C6