ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 4.006, DE 11 DE MAIO DE 2021.

LEI Nº 4.006, DE 11 DE MAIO DE 2021.

 

Autoriza ao Poder Executivo a realizar a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor total de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), no orçamento vigente.

 

O Excelentíssimo Senhor Vilmar Oliveira, Prefeito de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art.1o Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal de Rosário do Sul, a realizar a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), no orçamento corrente na seguinte estrutura programática:

04.01 SECRETARIA DA FAZENDA

04.01.04.125 NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

04.01.04.125.002 PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL

04.01.04.125.002.2XXX - MANUT PROGR DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA

3.1.90.11.00.0000 – VENCIMENTOS E VANT FIXAS .................... R$ 33.000,00

RECURSO: 1098 – PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO TRIBUTÁRIA

TOTAL DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL: ................................... R$ 33.000,00

Art.2o O recurso do Estado, recebido para aplicação nas ações de combate à sonegação, terá vínculo específico no orçamento e destinar-se-á gratificação por exercício de função (GF) da Turma do Volante Municipal.

Art.3o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE ROSÁRIO DO SUL, em 11 de maio de 2021.

 

VILMAR OLIVEIRA,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e Publique-se.

 

CLAUDINEY DO COUTO GUIMARÃES

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.


Publicado por:
Igor Nunes de Freitas Borsari
Código Identificador:BA59E636