ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.295, DE 26 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.295, DE 26 DE MAIO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente às despesas da Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 118.659,00 (cento e dezoito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais), como segue:

Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura

Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação (Atividade): 2.098 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura

Rubrica: 3.3.93.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 118.659,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima a redução do seguinte crédito orçamentário, no valor de R$ 118.659,00 (cento e dezoito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais), como segue:

Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura

Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração – Geral

Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público

Ação (projeto): 1.058 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – SMAG

Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados

Valor: R$ 118.659,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Eldorado do Sul, 01 de junho de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração

 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:BA68FB6B