ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.295, DE 26 DE MAIO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.295, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente às despesas da Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 118.659,00 (cento e dezoito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais), como segue:
Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação (Atividade): 2.098 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura
Rubrica: 3.3.93.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 118.659,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima a redução do seguinte crédito orçamentário, no valor de R$ 118.659,00 (cento e dezoito mil, seiscentos e cinquenta e nove reais), como segue:
Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público
Ação (projeto): 1.058 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente – SMAG
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados
Valor: R$ 118.659,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 01 de junho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:BA68FB6B