ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.416, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder permissão de uso do imóvel com matrícula no Registro de Imóveis de Tramandaí sob o número 125162, situado na Avenida Nilza Costa Godoy, nº 1.120, Bairro Centro, à Associação Beneficente Amigas da Mama do Litoral - ABAMI, inscrita no CNPJ sob n° 10.554.893/0001-70, conforme minuta de Termo de Permissão de Uso anexa a esta Lei.
§ 1º A permissão de uso será feita a título gratuito e terá duração de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogável por igual período sucessivamente, a critério da Administração Pública, mediante termo de prorrogação, devendo ser requerida pelo permissionário antes da data final da respectiva permissão de uso.
§ 2º O requerimento de que trata o § 1º deste artigo, deverá ser encaminhado pelo permissionário para o Departamento de Concessões e Permissões, que providenciará os trâmites administrativos necessários.
Art. 2º A ABAMI deverá realizar projetos sociais direcionadas a prevenção e apoio aos pacientes com câncer de mama.
Art. 3º Em relação ao imóvel de que trata o Art. 1º desta Lei, fica vedado ao permissionário, sob pena de revogação da permissão de uso:
I - vender;
II - locar;
III - firmar contrato de comodato;
IV – Utilizar o imóvel concedido para fins diversos ao previsto nesta Lei.
Art. 4º Havendo a revogação ou término da permissão de uso, o permissionário não terá direito a qualquer indenização por benfeitorias realizadas no imóvel.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 16 de novembro de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
ANEXO
MINUTA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Pelo presente Termo de Permissão de Uso, que entre si celebram o MUNICÍPIO DE IMBÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n° 90.256.652/0001-84, localizado a Avenida Paraguassú, n° 1043, Centro, nesta cidade, representado pelo seu Prefeito Municipal, Senhor LUIS HENRIQUE VEDOVATO, neste ato denominado PERMITENTE e de outro lado, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGAS DA MAMA DO LITORAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 10.554.893/0001-70, com sede na Avenida Nilza Costa Godoy nº 1.120, Bairro Centro em Imbé/RS, representada por sua Presidente, Senhora XXXXXXXXXX, estado civil, residente e domiciliado na XXXXX, Bairro XXXX, Imbé/RS, inscrita no CPF sob n° XXXXXXX, denominada simplesmente PERMISSIONÁRIA, têm justo e acertado a presente PERMISSÃO DE USO.
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO FUNDAMENTO LEGAL
O objeto da presente PERMISSÃO DE USO tem fundamento legal no Art. 15 da Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº XXXXX, de XX/XX/2023.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO OBJETO
O objeto da presente PERMISSÃO DE USO é o imóvel de propriedade do Município de Imbé, com matrícula no Registro de Imóveis de Tramandaí sob o número 125162, localizado na Avenida Nilza Costa Godoy, nº 1.120, Centro em Imbé/RS.
CLÁUSULA TERCEIRA: DO PRAZO
A permissão de uso será feita a título gratuito e terá duração de 10 (dez) anos, a contar da assinatura deste Termo, podendo ser prorrogável por igual período sucessivamente, a critério da Administração Pública, mediante termo de prorrogação, devendo ser requerida pela PERMISSIONÁRIA antes da data final da respectiva permissão de uso.
PARÁGRAFO ÚNICO: O presente Termo poderá ser revogado de forma unilateral pelo PERMITENTE, caso não observados as cláusulas deste Termo ou mediante justificativa de interesse público, não cabendo a indenização por benfeitorias no imóvel.
CLÁUSULA QUARTA: DA TRANSFERÊNCIA
A presente PERMISSÃO DE USO é intransferível conforme dispõe o Art. 3º da Lei Municipal que autoriza a permissão de uso, sendo que em caso de dissolução da PERMISSIONÁRIA, toda e qualquer benfeitoria sobre o imóvel tornará automática e imediatamente ao PERMITENTE, não cabendo a restituição ou indenização sobre qualquer outro pretexto ou denominação.
CLÁUSULA QUINTA: DAS RESPONSABILIDADES
É de responsabilidade da PERMISSIONÁRIA todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas. O presente Termo de PERMISSÃO DE USO trata apenas da concessão do imóvel, não influindo em demais benefícios fiscais que existam ou possam existir na legislação municipal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A PERMISSIONÁRIA responsabiliza-se pelo pagamento das despesas e encargos de energia elétrica, água e demais que recaiam sobre o imóvel.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A PERMISSIONÁRIA responsabiliza-se pela manutenção, limpeza e eventuais reparos de conservação no imóvel.
PARÁGRAFO TERCEIRO: A PERMISSIONÁRIA responsabiliza-se pela realização de projetos sociais direcionadas a prevenção e apoio aos pacientes com câncer de mama, durante o prazo de permissão de uso direcionados à comunidade Imbeense, justificando-se, assim, a utilização de bem público.
CLÁUSULA SEXTA: DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Tramandaí, para dirimir quaisquer dúvidas que advirem do presente instrumento.
E assim, por estarem devidamente justos e acordados, firmam o presente instrumento em 2 vias de igual forma e teor, assinado também por 2 testemunhas.
Imbé, __ de _____________ de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal de Imbé
________________________
Presidente da ABAMI
TESTEMUNHAS:
NOME: NOME:
CPF Nº CPF Nº
ASSINATURA: ASSINATURA:
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:BA79FFBC