ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.

PORTARIA Nº 12.204, DE 22 DE MAIO DE 2026.

 

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a licitação pública visando a aquisição de material hidráulico, na modalidade Pregão Eletrônico, mediante as condições estabelecidas no edital nº 036/2025;

CONSIDERANDO que a interessada AQUAPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS E CONEXÕES LTDA., CNPJ: 56.392.728/0001-60, Endereço: Rua Cel. José de Oliveira, 170, Bairro Uberaba, Município de Curitiba/PR; E-mail: aquapar@hotmail.com telefone: (41) 3534-9018, foi classificada em primeiro lugar em alguns itens do referido Pregão Eletrônico nº 036/2025, sendo firmada a Ata de Registro de Preços nº 071/2025;

CONSIDERANDO que a interessada executou parcialmente o objeto, deixando de fornecer mais de 30 (trinta) itens referentes ao Empenho nº 9633/2025;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 058/2026, que sugere providências dentre as quais a rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços nº 071/2025; cancelamento parcial do empenho expedido, em relação aos itens não entregues; a abertura de Processo Administrativo Especial para analisar sobre a aplicação de sanções previstas contratualmente; ao setor responsável, o prosseguimento com o chamamento das próximas colocadas; sendo as razões acolhidas por Despacho do Prefeito Municipal em 07/05/2026;

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Décima da Ata de Registro de Preços nº 071/2025 a respeito das responsabilidades/obrigações da contratada e o disposto na Cláusula Décima Terceira do mesmo a respeito das sanções administrativas/penalidades para descumprimento das obrigações assumidas;

CONSIDERANDO a necessidade de a Administração Pública averiguar as condições em que se deu o descumprimento contratual, bem como se é caso de aplicação das penalidades cominadas no instrumento do Edital de Pregão Eletrônico nº 036/2025 e na Ata de Registro de Preços nº 071/2025,

R E S O L V E: 

1. Instaurar Processo Administrativo Especial com vistas a apurar o ocorrido, e constatado eventual descumprimento contratual injustificado, referindo se é caso de aplicação das penalidades cominadas no instrumento do Edital de Pregão Eletrônico nº 036/2025 e na Ata de Registro de Preços nº 071/2025 e quais;

2. A rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços nº 071/2025, tendo em vista a inexecução parcial do objeto, e o cancelamento de eventuais empenhos já emitidos, apenas em relação aos itens não entregues;

3. Ao Setor de Licitações que analise a possibilidade de chamamento das próximas colocadas, nos termos do art. 90 da Lei 14.133/2021;

4. Designar a Comissão Permanente de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Especial, devidamente nomeada pela Portaria n° 11.576, de 26/05/2025 para proceder nos trabalhos

5. Determinar o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar o relatório final.

 

Gabinete do Prefeito, 08 de setembro de 2025.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
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