ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.582 DE 11 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 2.582 DE 11 DE MARÇO DE 2026

 

ALTERA A LEI Nº 2.175, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, A QUAL REESTRUTURA O PROGRAMA IMPULSÃO AGROPECUÁRIA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Acrescenta os incisos V e VI ao art. 11 da Lei Municipal nº 2.175 de 22 de setembro de 2021, conforme segue:

“[...]

V- Auxílio em 100% do valor da hora máquina nas melhorias de silos trincheiras, destinados ao armazenamento de silagem.

VI - Auxílio de 01(uma) hora máquina para cada 8 m² (oito metros quadrados) de construção na terraplanagem para a obra destinada ampliação de galpão quando o projeto não necessita de instalação de canzil. ”

 

Art. 2º Altera o caput, bem como o §1º do art. 20 da Lei Municipal nº 2.175/2022, passando a constar conforme segue:

“Art. 20. Como forma de incentivo à emissão de notas da produção primária, fica o Município autorizado a conceder, "Bônus" ao produtor rural, com base na movimentação de venda no talão de produtor, de cada exercício financeiro fechado (janeiro a dezembro), que gerem valor adicionado ao município, conforme legislação vigente, obedecendo-se as seguintes classes e seus respectivos valores:

Classe I - De: R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00 = Bônus de R$ 300,00;

Classe II - De: R$ 20.000,01 a R$ 50.000,00 = Bônus de R$ 400,00;

Classe III - De: R$ 50.000,01 a R$ 200.000,00 = Bônus de R$ 500,00;

Classe IV - De: R$ 200.000,01 a R$ 700.000,00 = Bônus de R$ 550,00;

Classe V - Acima de: R$ 700.000,00 = Bônus de R$ 620,00;

§1º O Bônus poderá ser trocado somente por materiais prestados pela municipalidade.

[...]”

 

Art. 3º Altera o art. 21 da Lei Municipal nº 2.175/2022, passando a constar conforme segue:

“Art. 21. Fica o município autorizado a auxiliar o produtor rural na manutenção dos acessos a produção e moradia, nos termos deste artigo:

I - Auxílio de 100% nos serviços de hora máquinas para melhorias nas estradas que servirão para escoamento da produção e de acesso a moradia para a grupo familiar;

§1º Os serviços de que trata o caput deste inciso são limitados a 2 horas de máquina, devendo ser prestados em uma única vez ao ano.

§2º Excedidas as 2 horas o auxílio passará a ser de 50%.

§3º Os auxílios previstos nos incisos I e II ficam condicionados a vistoria prévia e disponibilidade do Município. ”

 

Fagundes Varela, 11 de março de 2026.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:BA948820