ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 4.299, DE 23 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA A REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, NO PERCENTUAL DE 6,05% (SEIS VÍRGULA ZERO CINCO POR CENTO).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, com fundamento no artigo 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
Considerando §7º, do art. 111 da Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul;
LEI:
Art. 1º Fica concedida a reposição salarial anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de Sapucaia do Sul, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal; e do §7º, art. 111 da Lei Orgânica do município de Sapucaia do Sul, com vigência a partir de 1º de maio de 2023, mediante recomposição inflacionária, no percentual de 6,05% (seis vírgula zero cinco por cento).
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapucaia do Sul, 23 de maio de 2023.
VOLMIR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
Código Identificador:BAAD26F5