ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.412, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Esta Lei institui e regulamenta a Comenda Dr. Olímpio Sérgio Albrecht, destinada a reconhecer cidadãos nascidos no Município que se destacaram profissionalmente, culturalmente ou pelo serviço relevante prestado à comunidade leopoldense.
Art. 2º A honraria de que trata esta Lei será concedida anualmente pela Câmara Municipal de São Leopoldo, mediante Projeto de Lei proposto por vereadores, observando-se os seguintes critérios:
I – bancadas formadas por até 3 (três) vereadores vereador poderão indicar 1 (um) agraciado; II – bancadas formadas por mais de 3 (três) vereadores poderão indicar até 2 (dois) agraciados.
II – bancadas formadas por mais de 3 (três) vereadores poderão indicar até 2 (dois) agraciados.
Art. 3º São requisitos básicos para indicação:
I - ter nascido no Município de São Leopoldo;
II - possuir trajetória profissional, social, esportiva, cultural ou comunitária reconhecidamente relevante, com impacto positivo local, regional ou nacional;
III - não ocupar cargo eletivo municipal no mesmo mandato ou no imediatamente anterior ao período legislativo da concessão da honraria;
IV - não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado;
V - possuir reputação ilibada ou conduta pessoal e profissional irrepreensíveis.
Art. 4º A Comenda instituída, por esta Lei, será concedida a pessoas que tenham prestado relevantes serviços de abrangência e de contribuição significativa para todo o município de São Leopoldo e que satisfaça ao menos 03 (três) dos seguintes requisitos:
I – presta ou tenha prestado serviços relevantes ao município de forma voluntária;
II – participa ou tenha participado, sem fins lucrativos, de projetos que proveram o crescimento do município;
III – contribui ou tenha contribuído para a expansão de pelo menos um dos seguintes setores: comercial, industrial, educacional, administrativo, saúde, esporte, engenharia, direito, segurança pública, cultural, social ou ambiental;
IV – realiza ou tenha realizado atividade de grande relevância social e comunitária, desde que, em prol da comunidade em um todo;
V – tenha sido eleito, por conselho ou diretoria, de entidade assistencial filantrópica, cultural ou esportiva.
Art. 5º A proposição concedendo a honraria será apresentada sob a forma de Projeto de Lei, nos termos regimentais, acompanhada das devidas justificativas, incluindo dados pessoais, currículo, histórico de atuação e outras informações relevantes sobre o homenageado.
Parágrafo único. Os agraciados terão seus nomes registrados em livro próprio da Câmara Municipal, sendo-lhes conferido um Diploma “Comenda Dr. Olímpio Sérgio Albrecht”, assinado pelo Presidente da Câmara e autor do Projeto de Lei, podendo também ser entregue medalha, troféu ou placa alusiva.
Art. 6º A entrega da Comenda será realizada em Sessão Solene organizada pela bancada proponente, em data, horário e local previamente definidos.
Art. 7º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de novembro de 2025.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:BAB6E2FC