ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.852/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

LEI Nº 2.852/2021, DE 03 DE AGOSTO DE 2021.

 

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFESSOR III.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar de forma emergencial 01 (um) Professor III, área de Ciências Humanas, com carga horária de 12 (doze horas) horas semanais, conforme a Lei Municipal 2.781/2020.

§ 1º - A contratação supra é de caráter emergencial, com tempo de duração limitado até 01 (um) ano, sem prorrogação.

§ 2º - O contratado terá assegurado os direitos previstos no art. 287 da Lei Municipal n.º 1.120/95.

§ 3º - O vencimento terá como base o valor do vencimento do Professor III Nível Especial I, para o contratado com habilitação específica, em Nível Médio - Curso normal/Magistério, e Nível I para o contratado com habilitação em Nível Superior, em curso de Licenciatura Plena ou outra graduação correspondente à área específica. A carga horária será de 12 (doze horas) horas semanais, sendo que o cálculo no caso de contratação por hora, o vencimento será proporcional ao número de horas contratadas.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 03 de agosto de 2021.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT 

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração


Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:BABCD531