ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.529, DE 09 DE JUNHO DE 2020.

LEI MUNICIPAL Nº 7.529, DE 09 DE JUNHO DE 2020.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizado o Município repassar recursos financeiros oriundos do Governo Estadual, à ASSOCIAÇÃO VERANENSE DE ASSISTÊNCIA EM SAÚDE - AVAES, CNPJ nº 87.873.279/0001-04, mantenedora do Hospital Comunitário São Peregrino Lazziozi, com sede na Rua Saul Irineu Farina, 160, no seguinte valor, conforme Portaria n° 1.448, de 29 de maio do 2020, que dispõe sobre a transferência da segunda parcela do auxílio financeiro emergencial às santas casas e aos hospitais filantrópicos sem fins lucrativos no valor de R$ 994.203,00(novecentos e noventa e quatro mil e duzentos e três reais).

§ 1º O valor repassado à entidade deverá ser aplicado de acordo com o respectivo Plano de Aplicação e com disposto no art. 5º da Portaria nº 1.393/2020, de 21/05/2020, que tem a seguinte redação: "Art. 5º A integralidade dos recursos transferidos às entidades beneficiadas deverá ser aplicada, obrigatoriamente, na aquisição de medicamentos, suprimentos, insumos e produtos hospitalares para o atendimento adequado à população, na aquisição de equipamentos e na realização de pequenas reformas e adaptações físicas para aumento da oferta de leitos de terapia intensiva, bem como no respaldo ao aumento de gastos que as entidades terão com a definição de protocolos assistenciais específicos para enfrentar a Pandemia da Covid-19 e, ainda, com a contratação e o pagamento dos profissionais de saúde necessários para atender à demanda adicional."

§ 2º Os recursos financeiros serão repassados a AVAES após os mesmos serem depositados no Fundo Municipal de Saúde.

§ 3º A firmatura do convênio e consequentemente o repasse dos recursos ficam condicionados a apresentação do Plano de Aplicação dos valores referidos no caput deste artigo.

§ 4º A entidade beneficiada com o repasse dos recursos deverá efetuar aplicação e prestação de contras dos valores recebidos, através do RGMS - Relatório de Gestão Municipal de Saúde.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão................: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade.............: 2 FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.302.0501.2000.0000 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE DECORRENTE DO COVID-19

3.3.3.50.41.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 1724 (4511 - CUSTEIO Outros Programas Financiados por Transf Fundo a Fundo)

3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1725 (4511 - CUSTEIO Outros Programas Financiados por Transf Fundo a Fundo)

3.4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS 1726 (4511 - CUSTEIO Outros Programas Financiados por Transf Fundo a Fundo)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 09 de junho de 2020.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:BAC18F30