ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1632/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO MACIEL SANTOS, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por REDUÇÃO DE VERBAS, conforme descrição abaixo:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 03 – CONVÊNIOS COM A UNIÃO
Proj/Ativ. 1044 – CONSTRUÇÃO SALA DE AULA – ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO ENCANTADO
(376) 449051.00 00 00 00 1198 Pré-Sal enc. Obras e Instalação R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.00,00
Art. 2º - Servirá de suporte orçamentário para cobrir a abertura do crédito adicional especial de que trata o Art. 1º, a Redução da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
UNIDADE 01 –SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Proj/Ativ. 1033 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E C/PEDRAS IRREGULARES NO PERIMETRO URBANO
(335) 449051.00 00 00 00 1198 Pré-Sal enc. Obras e Instalação R$ 40.000,00
TOTAL R$ 40.00,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, EM 04 DE JUNHO DE 2020.
ROBERTO MACIEL SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DATA SUPRA
VANDERLI ALVES PEREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:BACABE8C