ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 234, DE 02 DE JULHO DE 2026

Prorroga afastamento por doença a servidora ocupante do cargo efetivo de professora.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRACÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.616/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e com fundamento no art. 61, parágrafos 4º e 5º, do referido diploma legal, e

CONSIDERANDO a Portaria nº 223, de 25 de junho de 2026, que prorrogou a licença para tratamento de saúde de servidora ocupante do cargo efetivo de professora, em estrito cumprimento da decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5018446-06.2026.4.04.0000/RS, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região,

RESOLVE

Art. 1° Prorrogar o afastamento por doença da servidora Janice Terezinha Boeira Duarte, matrícula nº 87.626.11-05, ocupante do cargo efetivo de professora, visto que a mesma se encontra incapaz de realizar suas atividades laborais como foi constatado pela perícia médica do INSS, que lhe prorrogou seu afastamento até o dia 22 de outubro de 2026.

 

§ 1º A servidora está afastada de suas atividades laborais desde o dia 28 de junho de 2023.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a contar da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRACÃO, em 02 de julho de 2026.

 

LUIZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.

 

Data Supra. 


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:BACC05D5