ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.084, DE 29 DE ABRIL DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 712.374,31 (setecentos e doze mil, trezentos e setenta e quatro reais com trinta e um centavos), tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior de recursos federais.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 712.374,31 (setecentos e doze mil, trezentos e setenta e quatro reais com trinta e um centavos) para atender despesas com ações da saúde municipal, conforme especificações abaixo:

 

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02 - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4350 - REDUÇÃO DE FILAS - CIRURGIAS ELETIVAS

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0600.0000632 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS – P. J.......R$ 712.374,31

TOTAL...........R$ 712.374,31

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão como fonte o superávit financeiro do exercício anterior.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 29 de abril de 2024.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal

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Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:BAECC293