ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.006/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 3.006/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA MASTERPLAN LTDA., NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.947/2007, COM REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.668/2017.
MARIO BACKES, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo à empresa MASTERPLAN LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Santa Rosa, município de Cândido Godói, Estado do Rio Grande do Sul, CEP 98.970-000, CNPJ nº 10.366.026/0001-01, com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e social do Município, obedecidos os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 1.947/2007, com redação da Lei Municipal nº 2.668/2017.
§ 1º – O incentivo autorizado, no caput deste artigo, consistirá na isenção das taxas e tributos previstos nos incisos VII e VIII do art. 3°, conforme solicitação do Protocolo sob nº 1.163/2023 e Projeto.
§ 2º - A isenção de taxas relativas à aprovação de projetos de obras, de licenciamento ambiental, vistoria, fiscalização e coleta de lixo, será de acordo com a previsão do inciso VII do artigo 3º, combinado com a alínea “c” do inciso VII e letra “e” do § 3º do artigo 4º.
§ 3º A isenção do tributo Predial e Territorial Urbano - IPTU, será de acordo com o previsto no inciso VII do artigo 3º, combinado com a alínea “a” do inciso VII e letra “e” do § 3º do artigo 4º.
Art. 2º Os incentivos serão concedidos de acordo com o projeto apresentado pela empresa, tendo amparo legal no art. 23 da Lei Municipal nº 2.668/2017, que dispõe sobre os incentivos aos setores do comércio e serviços.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 19 de dezembro.
Registre-se e Publique-se
MARIO BACKES
Prefeito em Exercício
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Liandra Jaqueline Hanusch
Código Identificador:BAF1B6DC