ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA O PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 13 DA LEI 2.527/2015.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o Parágrafo 7º, do art. 13 da Lei nº 2.527/2015, que passa a ter a seguinte redação:§ 7.º Adicionalmente à contribuição de que trata inciso III deste artigo, todos os Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuirão com alíquota, conforme estabelecido abaixo, a partir do ano de 2021 até 2055, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos:
- Ano de 2021 – 24,25% (vinte e quatro vírgula vinte e cinco por cento);
- Ano de 2022 – 24,25% (vinte e quatro vírgula vinte e cinco por cento);
- Ano de 2023 – 24,25% (vinte e quatro vírgula vinte e cinco por cento);
- Ano de 2024 – 23,62% (vinte e três vírgula sessenta e dois por cento);
- Ano de 2025 – 22,86% (vinte e dois vírgula oitenta e seis por cento);
- Ano de 2026 – 22,11% (vinte e dois vírgula onze por cento);
- Ano de 2027 – 21,40% (vinte e um vírgula quarenta por cento);
- Ano de 2028 – 20,70% (vinte vírgula setenta por cento);
- Ano de 2029 – 20,03% (vinte vírgula zero três por cento);
- Ano de 2030 – 19,38% (dezenove vírgula trinta e oito por cento);
- Ano de 2031 – 18,75% (dezoito vírgula setenta e cinco por cento);
- Ano de 2032 – 18,22% (dezoito vírgula vinte e dois por cento);
- Ano de 2033 – 18,22% (dezoito vírgula vinte e dois por cento);
- Ano de 2034 – 18,22% (dezoito vírgula vinte e dois por cento);
- Ano de 2035 – 18,22% (dezoito vírgula vinte e dois por cento);
- Ano de 2036 – 18,22% (dezoito vírgula vinte e dois por cento);
- Ano de 2037 – 18,22% (dezoito vírgula vinte e dois por cento);
- Ano de 2038 – 18,22% (dezoito vírgula vinte e dois por cento);
- Ano de 2039 – 18,22% (dezoito vírgula vinte e dois por cento);
- Ano de 2040 – 18,22% (dezoito vírgula vinte e dois por cento);
- Ano de 2041 – 18,22% (dezoito vírgula vinte e dois por cento);
- Ano de 2042 – 18,22% (dezoito vírgula vinte e dois por cento);
- Ano de 2043 – 18,22% (dezoito vírgula vinte e dois por cento);
- Ano de 2044 – 18,22% (dezoito vírgula vinte e dois por cento);
- Ano de 2045 – 18,22% (dezoito vírgula vinte e dois por cento);
- Ano de 2046 – 18,22% (dezoito vírgula vinte e dois por cento);
- Ano de 2047 – 18,22% (dezoito vírgula vinte e dois por cento);
- Ano de 2048 – 18,22% (dezoito vírgula vinte e dois por cento);
- Ano de 2049 – 18,22% (dezoito vírgula vinte e dois por cento);
- Ano de 2050 – 18,23% (dezoito vírgula vinte e três por cento);
- Ano de 2051 – 18,23% (dezoito vírgula vinte e três por cento);
- Ano de 2052 – 18,23% (dezoito vírgula vinte e três por cento);
- Ano de 2053 – 18,23% (dezoito vírgula vinte e três por cento);
- Ano de 2054 – 18,23% (dezoito vírgula vinte e três por cento);
- Ano de 2055 – 18,24% (dezoito vírgula vinte e quatro por cento).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Cândido Godói, RS, em 22 de julho de 2021.
Registre-se e Publique-se.
VALDI LUIS GOLDSCHMIDT
Prefeito
GENI MARIA SEIBEL
Secretária da Administração
Publicado por:
Geni Maria Seibel
Código Identificador:BAF545CC