ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.183, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

LEI N° 3.183, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

 

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vagas, servidores com funções e salários mensais a seguir discriminados:

 

Quantidade

Função

Salário

Carga Horária

01

Técnico em Enfermagem

R$ 3.282,04

40 horas/semanais

 

Parágrafo único – o valor do salário estabelecido no presente artigo será atualizado na mesma data e pelo índice aplicado a revisão geral anual dos servidores do quadro geral do Município.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias específicas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE MARÇO DE 2026.

 

JULIO CESAR MATTIAZZI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

ANTÔNIO GERVÁSIO DA SILVA

Sec. De Administração


Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:BAF7FF64