ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.419, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Ficam acrescidos os § § 1º e 2º no Art. 2º da Lei Municipal nº 288, de 15 de dezembro de 1994, conforme segue:
“Art. 2º …
§ 1º A concessão de uso de que trata o caput deste artigo, poderá ser prorrogada pelo período de 10 (dez) anos sucessivamente, a critério da Administração Pública, mediante termo de prorrogação.
§ 2º A prorrogação referida no § 1º deste artigo deverá ser requerida pelo concessionário, no prazo de até doze meses anteriores à data final da respectiva concessão, devendo o Executivo Municipal manifestar-se sobre o requerimento.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 29 de novembro de 2023.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:BAF96B79