ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.419, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 288, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994, NOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam acrescidos os § § 1º e 2º no Art. 2º da Lei Municipal nº 288, de 15 de dezembro de 1994, conforme segue:

 

“Art. 2º …

 

§ 1º A concessão de uso de que trata o caput deste artigo, poderá ser prorrogada pelo período de 10 (dez) anos sucessivamente, a critério da Administração Pública, mediante termo de prorrogação.

 

§ 2º A prorrogação referida no § 1º deste artigo deverá ser requerida pelo concessionário, no prazo de até doze meses anteriores à data final da respectiva concessão, devendo o Executivo Municipal manifestar-se sobre o requerimento.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 29 de novembro de 2023.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:BAF96B79