ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2185/2022
Altera o §1º, do artigo 78, da Lei Municipal nº 424/2002 e dá outras providências.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O § 1º, do artigo 78, da Lei Municipal nº 424/2002, passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 78...
§ 1º. Aos servidores que, por motivo de serviço, tenham de pernoitar em acampamento, no interior do Município, será concedida ajuda de custo no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), por pernoite.”
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada Secretaria.
Art. 3º. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro não será anexada a presente lei, com fundamento no Art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.431/2013, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Michele Alves Cruz
Código Identificador:BB0A313F