ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.184, DE 05 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 3.184, DE 05 DE MARÇO DE 2026.

 

Autoriza contratações temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, 03 (três) servidores com função e salário mensal a seguir discriminado:

Quantidade

Função

Salário

Carga Horária

03

Merendeira/Servente

R$ 1.953.60

40 horas/semanais

 

Parágrafo único. O salário fixado no caput será reajustado na mesma data e nos mesmos índices aplicados aos demais servidores municipais.

 

Art. 2° Os contratados nos termos desta Lei farão jus à percepção do benefício-alimentação, instituído pela Lei nº 2.453, de 18 de abril de 2012, e estendido aos contratos temporários pela Lei nº 3.140, de 27 de janeiro de 2025, observado o disposto nas normas regulamentares pertinentes.

 

Art. 3º As especificações exigidas para a contratação na função de Merendeira/Servente são as constantes do Anexo II da Lei nº 2.801, de 30 de novembro de 2018.

 

Art. 4º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos contratados os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único (Lei Complementar nº 002, de 04 de dezembro de 2007).

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE MARÇO DE 2026.

 

JULIO CESAR MATTIAZZI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

ANTÔNIO GERVÁSIO DA SILVA

Sec. De Administração


Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:BB0DCF13