ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.306/2026 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 2.306/2026 DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRIAR AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E INCLUÍ-LA NO PLANO PLURIANUAL – PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Ficam criadas e incluídas no Plano Plurianual – PPA (Lei Municipal nº 2.248, de 23 de setembro de 2025), na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei Municipal nº 2.252, de 28 de outubro de 2025) e na Lei Orçamentária Anual – LOA (Lei Municipal nº 2.269, de 15 de dezembro de 2025), as seguintes ações orçamentárias:

I – Projeto/Ação 2134 – Emenda Parlamentar Afonso Motta e Busatto;

II – Projeto/Ação 2135 – Emenda Parlamentar Paulo Paim;

III – Projeto/Ação 2136 – Emenda Parlamentar Marcel Van Hattem;

IV – Projeto/Ação 2137 – Emenda Parlamentar nº 36000763893202600.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:

 

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

805 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE C/RECURSOS FEDERAIS

08.05 10 301 0010 2134- EMENDA PARLAMENTAR AFONSO MOTTA E BUSATO

(1102) 3393 34 00 00 000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.....R$ 100.000,00.

(1103) 3393 34 00 00 000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.....R$ 100.000,00.

 

08.05 10 301 0010 2135 EMENDA PARLAMENTAR PAULO PAIM

(1104) 3393 34 00 00 000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO.....R$ 300.000,00.

 

08.05 10 301 0010 2136- EMENDA PARLAMENTAR MARCEL VAN HATTEM

(1105) 3390 30 00 00 000- MATERIAL DE CONSUMO.............R$ 150.000,00.

 

08.05 10 301 0010 2137- EMENDA PARLAMENTAR 36000763893202600 100 MIL

(1106) 3390 39 00 00 000 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA................R$ 100.000,00.

 

Art. 3º Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 2º desta Lei, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), são provenientes de auxílios/convênios/emendas parlamentares.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 25 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2026.

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:BB114A94