ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - REGULAMENTA PREMIAÇÃO
DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei Municipal nº 3380, de 22 de setembro de 2015 e Instrução Normativa RE nº 019/2014, do Estado do Rio Grande do Sul, e demais legislações vigentes,
Art. 1º. Fica estabelecida a adesão do Município de Mostardas à plataforma de sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no programa que informarem seu número de inscrição no CPF (Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal) nos documentos fiscais de compras efetuadas no município a participação em sorteios de prêmios patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:
Data Sorteio Tipo Prêmio Prêmio
Art. 2º. O sorteio será realizado exclusivamente entre os residentes do município devidamente cadastrados no Programa Nota Fiscal Gaúcha.
Art. 3º. As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito ao prêmio.
§ 1º. Para receber o prêmio, o sorteado deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Finanças, no horário das 7 às 13 horas, conforme abaixo:
§ 2º. O sorteado deverá encaminhar por e-mail a documentação digitalizada, e receberá o prêmio em depósito bancário, pago numa conta da qual o contemplado deve ser o titular.
§ 3º. A Administração Municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos do mencionado no parágrafo 1º, desde que as condições alternativas sejam oficialmente comunicadas à coordenação do programa.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mostardas, 09 de novembro de 2026
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA
Publicado por:
Andrea Aparecida Chaves Costa
Código Identificador:BB25FD31