ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.429, DE 22 DE JULHO DE 2021

Altera os §§1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.910 de 04 de novembro de 2014, a qual institui a comissão permanente de processo administrativo disciplinar sindicância e processo administrativo especial, estabelecendo a respectiva gratificação, e o § 1º do art. 168 e caput do art. 171 da Lei Municipal 1.256 de 05 de julho de 1990, e dá outras providências. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º Ficam alterados os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Municipal 3.910 de 04 de novembro de 2014, os quais passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica Instituída a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo Especial e Sindicância.

§ 1º A Comissão será formada por 06 (seis) membros, distribuindo-se os processos a cada grupo de no mínimo 02 servidores para a Sindicância e no mínimo 03 servidores para o Processo Administrativo Disciplinar e Processo Administrativo Especial.

§ 2º Farão parte da comissão, Servidores Efetivos Municipais do Quadro Estatutário, que tenham no mínimo o ensino médio completo e que sejam de preferência estáveis.”

 

Art. 2º Ficam alterados o §1º do art. 168 e caput do artigo 171 da Lei Municipal nº 1.256 de 05 de julho de 1990, os quais passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 168. (...)

§ 1º A critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, a função sindicante poderá ser atribuída a uma comissão de servidores efetivos, de preferência estáveis, formada com no mínimo dois.

(...)

Art. 171. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de no mínimo três servidores efetivos, de preferência estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.”

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 22 de julho de 2021.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

HÉLIO COSTA DE OLIVEIRA

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:BB2AF0E7