ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
CÂMARA DE VEREADORES
CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL Nº 4.443, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores a utilizar valores do Fundo Especial do Poder Legislativo de Santo Ângelo, nos termos da Lei Municipal 3.986/2015
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DE SANTO ÂNGELO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §2º do art. 67 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABERque a Câmara de Vereadores aprovou, o Prefeito sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte
Art. 1º Fica a Mesa Diretora do Poder Legislativo autorizada a utilizar o valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil) reais do Fundo Especial do Poder Legislativo a fim de efetuar o pagamento de despesas de capital.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Ângelo, em 01 de outubro de 2021.
NADER HASSAN AWAD
Presidente do Poder Legislativo de Santo Ângelo
Publicado por:
Alcides Balzan
Código Identificador:BB40029A