ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.497, DE 21 DE MAIO DE 2024.

ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares no valor de R$ 1.250.000,00 (hum milhão e duzentos e cinquenta mil reais), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 02 GABINETE DO PREFEITO

Unidade – 07 Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil

Função – 06 Segurança Pública

Subfunção – 182 Defesa Civil

Programa – 0023 Defesa Contra Sinistros

Atividade – 2.257 COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

3852

4.4.90.52.00.00.00.00.0706.31101186 Equipamentos e Material Permanente

R$ 150.000,00

3853

4.4.90.52.00.00.00.00.0706.31101191 Equipamentos e Material Permanente

R$ 100.000,00

 

Órgão – 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS

Unidade – 03 Divisão de Engenharia e Obras

Função – 15 Urbanismo

Subfunção – 451 – Infraestrutura Urbana

Programa – 0069 - Vias Urbanas

Atividade – 1.038 IMPLANTAÇÃO DE AVENIDAS E RUAS

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

3854

4.4.90.51.00.00.00.00.0706.31101185 Obras e Instalações

R$ 100.000,00

3855

4.4.90.51.00.00.00.00.0706.31101190 Obras e Instalações

R$ 100.000,00

3856

4.4.90.52.00.00.00.00.0706.31101187 Equipamentos e Material Permanente

R$ 150.000,00

3857

4.4.90.52.00.00.00.00.0706.31101189 Equipamentos e Material Permanente

R$ 300.000,00

 

Órgão – 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

Unidade – 03 Divisão de Turismo e Artesanato

Função – 15 Urbanismo

Subfunção – 695 - Turismo

Programa – 0104 – Lazer Comunitário

Atividade – 2.253 – ÁREAS DE LAZER

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

3858

4.4.90.51.00.00.00.00.0706.31101188 Obras e Instalações

R$ 350.000,00

 

Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura desses Créditos Suplementares, o valor de R$ 1.250.000,00, a ser repassado através das Emendas Parlamentares Especiais.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 21 de maio de 2024.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

CRISTIANA FRAGA DE JESUS,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:BB40D5C9