ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GIRUÁ

Secretaria Municipal de Gestão Financeira e Suprimentos

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO FINANCEIRA E SUPRIMENTOS
AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE_DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 1010/2026

AVISO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO:

 

Dispensa de Licitação Nº 1010/2026. Objeto: Contratação de empresa especializada para realizar o estudo técnico ambiental atendimento ao REURB.

Limite para apresentação da Proposta de Preços: 07/08/2026 até as 17 horas, devendo ser entregue no Setor de Suprimentos da Prefeitura Municipal de Giruá, sito a Rua Independência, Nº 90, Bairro Centro, Giruá – RS, CEP 98.870-000, em horário de expediente ou pelo e-mail: suprimentos@girua.rs.gov.br, mediante confirmação de recebimento até a data limite.

OBS: Descrição adicional: O Estudo Técnico Ambiental em atendimento à REURB será realizado em toda a extensão do Bairro Santo Antônio, com o objetivo de identificar, delimitar e caracterizar as Áreas de Preservação Permanente (APPs) incidentes sobre os imóveis e ocupações existentes, independentemente de já possuírem ou não documentação de propriedade ou regularização registral. Nesse bairro está prevista a Regularização Fundiária Urbana (REURB), conforme o Contrato nº 104/2022, ainda vigente. O processo de REURB encontra-se em andamento no Município em outros bairros; entretanto, verificou-se a necessidade da elaboração prévia de estudo técnico ambiental específico para o Bairro Santo Antônio, em razão da existência de APPs que podem interferir na regularização dos imóveis. O estudo deverá abranger todo o bairro, contemplando todas as residências, edificações e áreas ocupadas, inclusive os imóveis que já possuem matrícula, escritura ou outra forma de regularização dominial, uma vez que a delimitação das APPs é indispensável para o diagnóstico ambiental da área e para a definição das medidas aplicáveis. Como produto, deverá ser emitido parecer técnico contendo a delimitação das Áreas de Preservação Permanentes incidentes em cada imóvel ou ocupação, indicando, individualmente, quais poderão ser objeto de Regularização Fundiária Urbana e quais não poderão ser regularizadas, com a respectiva fundamentação técnica e legal para cada situação, indicando as restrições ambientais existentes. Os dados geoespaciais produzidos deverão ser desenvolvidos utilizando a base cartográfica disponibilizada pelo Município, de forma a complementar e atualizar a base geoespacial existente, assegurando sua plena integração, vedada a entrega de bases de dados paralelas. Os arquivos digitais deverão ser entregues em formato compatível com a plataforma QGIS, preferencialmente GeoPackage (.gpkg), em sistema de referência SIRGAS2000, projeção UTM correspondente à região, em formato editável e devidamente estruturado para incorporação à base geográfica municipal. A contratação é necessária para subsidiar a atuação da Administração Pública e assegurar que a REURB seja conduzida em conformidade com a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, bem como com a legislação ambiental aplicável, garantindo segurança jurídica ao procedimento, proteção das Áreas de Preservação Permanente e a correta definição dos imóveis passíveis ou não de regularização. Os estudos, pareceres e demais documentos técnicos deverão ser elaborados por profissional legalmente habilitado, com registro no respectivo conselho de classe, e acompanhados da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). A contratada terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da emissão da Ordem de Início dos Serviços, para realizar o Estudo Técnico Ambiental e apresentar o laudo técnico, acompanhado dos demais documentos previstos na contratação, ao fiscal responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para análise, conferência e recebimento. Área de estudo:

1. Mapeamento de Nascentes e Áreas Úmidas de todo o bairro; a)Identificação, Caracterização e Mapeamento de Áreas de Preservação Permanente b) Sondagem e mapeamento da nascente e áreas de preservação permanente com GPSGeodésico através da técnica RTK, com geração de arquivos em formato shapefile, kml e dwg; c) Estudo de Situação de Risco; d) Proposição de Regularização; e) A indicação das faixas ou áreas em que devem ser resguardadas as características típicas da área de preservação permanente com a devida proposta de recuperação de áreas degradadas e daquelas não passiveis de regularização. Conforme estabelecido pelo §10 do art. 4º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, poderão serem definidas faixas marginais distintas daquelas estabelecidas no inciso I do caput do art. 4º da mesma Lei, cujo procedimento está regulamentado pela Resolução Consema nº 485 de 27/04/2023. f) Definição das áreas non aedificandi; g) Relatório Final; h) No estudo deve conter o atendimento dos artigos 11, 12 e 13 da Lei Federal 13.465/17

2. Mapeamento das APPs de todo o bairro; A identificação e o mapeamento serão realizados a partir de vistoria em campo para identificação das feições geológicas-geomorfológicas e hídricas e coletas de amostras de solo em áreas úmidas se houver. Além disso, será elaborado laudo de meio físico caracterizando a área em questão e as áreas de preservação permanentes incidentes ou não, bem como avaliando a situação, com diagnóstico ambiental demarcando se existem lugares/lotes a desocupar, onde não poderá ser realizada o REURB As APPs serão levantadas topograficamente com GPSGeodésico através da técnica RTK, com geração de arquivos em formato shapefile, kml e dwg.

3. Mapeamento Hidrológico; a. Identificação e delimitação preliminar de área de risco em fotos aéreas de levantamentos aerofotogramétricos, imagens de satélite, mapas, guias de ruas, ou outro material disponível compatível com a escala de trabalho; b. Identificação de área de risco e de setores de risco (setorização preliminar) em fotos aéreas de baixa altitude (quando existir); Além disso, serão cruzados os dados de altimetria, curvas de nível, declividade e formas de relevo, bem como dados hidrológicos disponibilizados pela CPRM e ANA e dados de inundações do município. c. Levantamentos de campo para setorização (ou confirmação, quando existir a pré- setorização), preenchimento da ficha de cadastro e uso de fotos de campo.

4. Mapeamento Geológico. Conforme Manual de Mapeamento e Perigo e Risco a Movimentos Gravitacionais de Massa, elaborado pelo Serviço Geológico Brasileiro (SGB- antiga CPRM).

 

Informações pelo telefone (55) 3361-2000 em horário de expediente, ou pelo site www.girua.rs.gov.br

 

Giruá-RS, 04 de agosto de 2026.

 

DARI PAULO PRESTES TABORDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Nicole Zgierski
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