ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.387/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ESCRITURA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1° - Fica o Poder Executivo de Derrubadas autorizado a efetuar a outorga de Escritura Pública dos lotes urbanos abaixo discriminados, de propriedade da Prefeitura Municipal de Derrubadas, aos seguintes munícipes posseiros:

1- MAIKELI RODRIGUES, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 1111910111 e CPF nº 020.603.640-00, Lote nº 01 da Quadra nº 42, com área superficial de 691,65m² (seiscentos e noventa e um metros e sessenta e cinco centímetros quadrados), matrícula nº 18.344/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

2- VINICIU KNOP, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 13/R3104723 e CPF nº 446.500.940-20, Lote nº 02 da Quadra nº 42, com área superficial de 383,50m² (trezentos e oitenta e três metros e cinqüenta centímetros quadrados), matrícula nº 18.345/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

3- TEREZA MELLO DE SOUZA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 13/R3103806 e CPF nº 935.410.200-10, Lote nº 03 da Quadra nº 42, com área superficial de 482,88m² (quatrocentos e oitenta e dois metros e oitenta e oito centímetros quadrados), matrícula nº 18.346/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

4- KELLY SIMONE DE OLIVEIRA DE SOUZA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 3109861868 e CPF nº 025.492.210-44, Lote nº 04 da Quadra nº 42, com área superficial de 621,38m² (seiscentos e vinte e um metros e trinta e oito centímetros quadrados), matrícula nº 18.347/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

5- ERTON JOSÉ SENGER, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 6092674271 e CPF nº 005.696.060-39, Lote nº 05 da Quadra nº 42, com área superficial de 657,00m² (seiscentos e cinqüenta e sete metros quadrados), matrícula nº 18.348/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

6- DILMAR VIEIRA DA SILVA, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 1041910017 e CPF nº 395.349.799-53, Lote nº 06 da Quadra nº 42, com área superficial de 829,58m² (oitocentos e vinte e nove metros e cinqüenta e oito centímetros quadrados), matrícula nº 18.349/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

7- FATIMA DE MOURA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 8110899732 e CPF nº 019.659.690-07, Lote nº 07 da Quadra nº 42, com área superficial de 338,07m² (trezentos e trinta e oito metros e sete centímetros quadrados), matrícula nº 18.350/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

8- GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 7124977633 e CPF nº 042.237.220-00, Lote nº 08 da Quadra nº 42, com área superficial de 497,17m² (quatrocentos e noventa e sete metros e dezessete centímetros quadrados), matrícula nº 18.351/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

9- VELCI SANTOS DE JESUS, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 2114576313 e CPF nº 068.895.599-16, Lote nº 09 da Quadra nº 42, com área superficial de 230,45m² (duzentos e trinta metros e quarenta e cinco centímetros quadrados), matrícula nº 18.352/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

10- EVA DE FATIMA BIRK, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 8.873.993.0 e CPF nº 011.946.600-70, Lote nº 10 da Quadra nº 42, com área superficial de 517,72m² (quinhentos e dezessete metros e setenta e dois centímetros quadrados), matrícula nº 18.353/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

 

11- ALEX EDUARDO SENGER ALVES, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 4117767246 e CPF nº 047.602.240-17, Lote nº 11 da Quadra nº 42, com área superficial de 594,60m² (quinhentos e noventa e quatro metros e sessenta centímetros quadrados), matrícula nº 18.354/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

12- ERENI ALVES, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 4115215552 e CPF nº 031.669.470-35, Lote nº 12 da Quadra nº 42, com área superficial de 423,37m² (quatrocentos e vinte e três metros e trinta e sete centímetros quadrados), matrícula nº 18.355/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

13- RUTE NARA BRUM, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 6.697.950.4 e CPF nº 967.1495.590-87, Lote nº 13 da Quadra nº 42, com área superficial de 828,88m² (oitocentos e vinte e oito metros e oitenta e oito centímetros quadrados), matrícula nº 18.356/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

14- BRANDINA PORFIRIO BATISTA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 1072619669 e CPF nº 007.021.150-70, Lote nº 01 da Quadra nº 43, com área superficial de 485,10m² (quatrocentos e oitenta e cinco metros e dez centímetros quadrados), matrícula nº 18.357/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

15- CELINA SENGER, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 8062404564 e CPF nº 750.515.670.53, Lote nº 02 da Quadra nº 43, com área superficial de 304,00m² (trezentos e quatro metros quadrados), matrícula nº 18.358/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

16- MARLI DUTRA DIAS, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 8083309859 e CPF nº 977.080.380-49, Lote nº 03 da Quadra nº 43, com área superficial de 306,15m² (trezentos e seis metros e quinze centímetros quadrados), matrícula nº 18.359/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

17- EVANDRO FAGUNDES, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 4078420231 e CPF nº 914.188.870-72, Lote nº 04 da Quadra nº 43, com área superficial de 714,60m² (setecentos e quatorze metros e sessenta centímetros quadrados), matrícula nº 18.360/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

18- OSVALDO ALVES, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 3046643502 e CPF nº 382.660.670-15, Lote nº 05 da Quadra nº 43, com área superficial de 405,35m² (quatrocentos e cinco metros e trinta e cinco centímetros quadrados), matrícula nº 18.361/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

19- RUBILAR FAGUNDES, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 2105445817 e CPF nº 020.917.950-38, Lote nº 06 da Quadra nº 43, com área superficial de 782,90m² (setecentos e oitenta e dois metros e noventa centímetros quadrados), matrícula nº 18.362/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

20- DANIEL IVANEI KNOP, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 2115978393 e CPF nº 031.364.980-46, Lote nº 07 da Quadra nº 43, com área superficial de 375,87m² (trezentos e setenta e cinco metros e oitenta e sete centímetros quadrados), matrícula nº 18.363/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

21- NEIMAR VALENTIM LASTE, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 2089504738 e CPF nº 014.739.830-45, Lote nº 08 da Quadra nº 43, com área superficial de 236,90m² (duzentos e trinta e seis metros e noventa centímetros quadrados), matrícula nº 18.364/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

22- HILARIO LUIS MARIN, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 2.941.872/SSP/SC e CPF nº 800.311.619-87, Lote nº 09 da Quadra nº 43, com área superficial de 526,35m² (quinhentos e vinte e seis metros e trinta e cinco centímetros quadrados), matrícula nº 18.365/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

23- ABILIO DUTRA, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 2062394818 e CPF nº 163.130.620-00, Lote nº 10 da Quadra nº 43, com área superficial de 302,24m² (trezentos e dois metros e vinte e quatro centímetros quadrados), matrícula nº 18.366/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

 

24- ITAMAR LOPES DUTRA, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 1100634714 e CPF nº 015.136.970-48, Lote nº 11 da Quadra nº 43, com área superficial de 4.450,00m² (quatro mil, quatrocentos e cinqüenta metros quadrados), matrícula nº 18.367/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

25- GILMAR DUTRA, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 1062405103 e CPF nº 011.932.620-54, Lote nº 12 da Quadra nº 43, com área superficial de 283,70m² (duzentos e oitenta e três metros e setenta centímetros quadrados), matrícula nº 18.368/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

26- OSMAR DUTRA, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 4034699597 e CPF nº 589.616.820-91, Lote nº 13 da Quadra nº 43, com área superficial de 283,70m² (duzentos e oitenta e três metros e setenta centímetros quadrados), matrícula nº 18.369/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

27- DIRLEU MACHADO LEMOS, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 4079178051 e CPF nº 964.460.050-91, Lote nº 04 da Quadra nº 26, com área superficial de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), matrícula nº 11.473/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

28- ANA LUCIA PEREIRA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 3099320421 e CPF nº 012.852.800-16, Lote nº 13 da Quadra nº 27, com área superficial de 1.000,00m² (um mil metros quadrados), matrícula nº 11.479/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

29- CLAUDETE MACHADO LEMOS, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 2075200895 e CPF nº 990.912.830-68, Lote nº 05 da Quadra nº 26, com área superficial de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), matrícula nº 12.416/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

30- JANETE DOS SANTOS PANZENHAGEM, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 2098603323 e CPF nº 015.350.730-63, Lote nº 01 da Quadra nº 26, com área superficial de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), matrícula nº 12.420/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

31- CLAUDIA WOJCIK RAMOS, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 6.084.436.4 e CPF nº 865.817.169-87, Lote nº 01 da Quadra nº 20, com área superficial de 1.125,00m² (um mil, cento e vinte e cinco metros quadrados), matrícula nº 14.727/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

32- JAIRO ANDRE SEITER, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 9099764038 e CPF nº 839.145.440-15, Lote nº 7-A da Quadra nº 20, com área superficial de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), matrícula nº 14.825/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

33- CERLEI TERESINHA AMARAL, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 8097699378 e CPF nº 020.770.520-82, Lote nº 7-B da Quadra nº 20, com área superficial de 600,00m² (seiscentos metros quadrados), matrícula nº 14.826/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

34- SANDRO JOSÉ CHIELE, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n°4043300708 e CPF nº 935.620.390-34, Lote nº 11-A da Quadra nº 21, com área superficial de 300,00m² (trezentos metros quadrados), matrícula nº 15.279/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

35- LIDIANE SILVEIRA FIUZA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 1110864319 e CPF nº 026.848.410-47, Lote nº 06-A da Quadra nº 25, com área superficial de 500,00m² (quinhentos metros quadrados), matrícula nº 15.324/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

36- NELSO ALVES, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n°1088953491 e CPF nº 002.369.280-40, Lote nº 6-B da Quadra nº 25, com área superficial de 500,00m² (quinhentos metros quadrados), matrícula nº 15.325/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

37- MARLEI MACHADO LEMOS, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 9074902207 e CPF nº 930.556.250-72, Lote nº 02 da Quadra nº 38, com área superficial de 200,00m² (duzentos metros quadrados), matrícula nº 15.581/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

38- JANICE DOS SANTOS CEZIMBRA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 7085088991 e CPF nº 003.450.840-63, Lote nº 04 da Quadra nº 38, com área superficial de 171,70m² (cento e setenta e um metros e setenta centímetros quadrados), matrícula nº 15.583/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

39- CELSIR WEBER, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 9101799808 e CPF nº 660.845.390-68, Lote nº 05 da Quadra nº 38, com área superficial de 339,15m² (trezentos e trinta e nove metros e quinze centímetros quadrados), matrícula nº 15.584/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

40- CLECI DUINOSKI PEREIRA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 6083305026 e CPF nº 018.624.680-36, Lote nº 07 da Quadra nº 38, com área superficial de 276,75m² (duzentos e setenta e seis metros e setenta e cinco centímetros quadrados), matrícula nº 15.586/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

41- CLEUNICE DE MOURA, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 6101417531 e CPF nº 015.778.850-40, Lote nº 08 da Quadra nº 38, com área superficial de 245,50m² (duzentos e quarenta e cinco metros e cinqüenta centímetros quadrados), matrícula nº 15.587/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

42- ALDOMIRO BARBOSA, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n°1041903021 e CPF nº 197.724.830-68, Lote nº 08 da Quadra nº 37, com área superficial de 400,00m² (quatrocentos metros quadrados), matrícula nº 15.577/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

43- DERACI TOLMES FALCÃO, residente e domiciliada na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 1036613014 e CPF nº 510.729.980-68, Lote nº 06 da Quadra nº 40, com área superficial de 215,00m² (duzentos e quinze metros quadrados), matrícula nº 15.605/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

44- LEOMAR SELL, residente e domiciliado na cidade de Derrubadas/RS, RG n° 9048116603 e CPF nº 589.601.120-20, Lote nº 03 da Quadra nº 39, com área superficial de 215,00m² (duzentos e quinze metros quadrados), matrícula nº 15.590/01, do Registro de Imóveis do Cartório de Tenente Portela/RS;

 

Artigo 2° - A autorização disposta na presente Lei terá vigência de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua publicação, devendo os beneficiários outorgados procederem no registro dos lotes urbanos sob pena de perda do direito ora concedido.

Artigo 3º - Os imóveis objetos da presente outorga não poderão ser alienados e/ou transferidos, a qualquer título, por prazo de 10 (dez) anos a contar da assinatura das escrituras.

Parágrafo Único: A disposição do “caput” deste artigo deverá ser transcrita na íntegra nas escrituras públicas de doação.

Artigo 4º - Os beneficiários deverão estar quites com a tesouraria da Prefeitura Municipal de Derrubadas, para receber a escritura do respectivo imóvel.

Artigo 5° - As despesas decorrentes de escrituração correrão por conta dos beneficiários.

Artigo 6° - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, AOS 03 DE MARÇO DE 2020.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,

 

AOS 03/03/2020.

 

CRISTIANO CARVALHO

Secretário Municipal da Administração.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:BB4AD58B