ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1689 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
Autoriza a celebrar Termo de Parceria com aAssociação Regional dos Agricultores Assentados Produtores de Leite e Derivados Mãe Natureza
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Associação Regional dos Agricultores Assentados Produtores de Leite e Derivados Mãe Natureza, inscrita no CNPJ sob o nº 11.706.514/0001-83, com sede no interior deste Município, local denominado Assentamento Nossa Senhora da Gloria, visando a cedência dos seguintes equipamentos:
I –1(um) Pasteurizador rápido para queijo, capacidade 1000 litros, número de patrimônio nº 6735;
II -1 (um)Batedor rápido para manteiga, capacidade 20 quilogramas, número de patrimônio nº 6736;
III -1 (um) Gerador a diesel 55KVA, trifásico, número de patrimônio nº 6737.
Art.2º Fica a Associação Regional dos Agricultores Assentados Produtores de Leite e Derivados Mãe Natureza responsável pela manutenção e conservação do referidos bens, bem como, consertos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento, sem quaisquer ressarcimentos pelo Poder Público, devendo ao final da vigência restituí-lo a administração municipal em perfeito estado de funcionamento.
§ 1º. As despesas decorrentes da utilização dos equipamentos correrão por conta daAssociação Regional dos Agricultores Assentados Produtores de Leite e Derivados Mãe Natureza.
§ 2º. Torna-se de inteira responsabilidade da Associação Regional dos Agricultores Assentados Produtores de Leite e Derivados Mãe Natureza quaisquer danos que possam ocorrer aos bens, decorrentes ou não de sua utilização.
Art.3º O Termo de Parceria objeto desta Lei terá prazo de vigência de até 4 (quatro) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, se atendendo interesse de ambas as partes e mediante manifestação expressa.
Art. 4º Fica o poder executivo autorizado a repassar o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para aquisição de veículo refrigerado a ser utilizado pela Associação Regional dos Agricultores Assentados Produtores de Leite e Derivados Mãe Natureza.
Parágrafo único. Fica vedada a alienação do veículo referido no caput deste artigo e, no caso de extinção da Associação, o automóvel a será transferido à propriedade do Município.
Art. 5º Fica autorizado o repasse dos valores mensais descriminados no artigo seguinte para custos com responsável técnico e análise físico-química do leite.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Ação e Produto no “Programa de Governo n° 1006 – Desenvolvimento Rural do Campo a Cidade” para o exercício de 2022, constante no Plano Plurianual – PPA/ 2022-2025 Lei Municipal nº 1610/2021e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022 Lei Municipal nº 1618/2021, que passa a ter a seguinte redação:
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Meta Física |
LDO/PPA - 2022 |
PPA - 2023 |
PPA - 2024 |
Total |
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Ação: |
Parceria com a Associação Regional dos Agricultores Assentados produtores de leite e derivados Mãe Natureza |
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Produto: |
Repasse Auxilio Financeiro paraaquisição camionete refrigerada |
Und |
01 |
x |
x |
1 |
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R$ |
120.000,00 |
x |
x |
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Produto: |
Repasse Mensal Financeiro (responsável técnico e análise físico química do leite ) |
Und |
2 |
12 |
12 |
26 |
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R$ |
4.000,00 |
24.000,00 |
24.000,00 |
52.000,00 |
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Função: |
20 - Agricultura |
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Subfunção: |
608 - Promoção da Produção Agropecuária |
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Art.7° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigorno valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais)na seguinte funcional programática:
Funcional Programática a ser criada: 05.01.20.608.1006.xxxx.33.50.41.00.00.00
Valor a Incluir: R$ 124.000,00
Fonte: 0001
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em 25 de outubro de 2022.
JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:BB521836