ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.1689 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

Autoriza a celebrar Termo de Parceria com aAssociação Regional dos Agricultores Assentados Produtores de Leite e Derivados Mãe Natureza

 

O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com a Associação Regional dos Agricultores Assentados Produtores de Leite e Derivados Mãe Natureza, inscrita no CNPJ sob o nº 11.706.514/0001-83, com sede no interior deste Município, local denominado Assentamento Nossa Senhora da Gloria, visando a cedência dos seguintes equipamentos:

 

I –1(um) Pasteurizador rápido para queijo, capacidade 1000 litros, número de patrimônio nº 6735;

II -1 (um)Batedor rápido para manteiga, capacidade 20 quilogramas, número de patrimônio nº 6736;

III -1 (um) Gerador a diesel 55KVA, trifásico, número de patrimônio nº 6737.

 

Art.2º Fica a Associação Regional dos Agricultores Assentados Produtores de Leite e Derivados Mãe Natureza responsável pela manutenção e conservação do referidos bens, bem como, consertos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento, sem quaisquer ressarcimentos pelo Poder Público, devendo ao final da vigência restituí-lo a administração municipal em perfeito estado de funcionamento.

 

§ 1º. As despesas decorrentes da utilização dos equipamentos correrão por conta daAssociação Regional dos Agricultores Assentados Produtores de Leite e Derivados Mãe Natureza.

 

§ 2º. Torna-se de inteira responsabilidade da Associação Regional dos Agricultores Assentados Produtores de Leite e Derivados Mãe Natureza quaisquer danos que possam ocorrer aos bens, decorrentes ou não de sua utilização.

 

Art.3º O Termo de Parceria objeto desta Lei terá prazo de vigência de até 4 (quatro) anos, a contar da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, se atendendo interesse de ambas as partes e mediante manifestação expressa.

 

Art. 4º Fica o poder executivo autorizado a repassar o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para aquisição de veículo refrigerado a ser utilizado pela Associação Regional dos Agricultores Assentados Produtores de Leite e Derivados Mãe Natureza.

Parágrafo único. Fica vedada a alienação do veículo referido no caput deste artigo e, no caso de extinção da Associação, o automóvel a será transferido à propriedade do Município.

Art. 5º Fica autorizado o repasse dos valores mensais descriminados no artigo seguinte para custos com responsável técnico e análise físico-química do leite.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir Ação e Produto no “Programa de Governo n° 1006 – Desenvolvimento Rural do Campo a Cidade” para o exercício de 2022, constante no Plano Plurianual – PPA/ 2022-2025 Lei Municipal nº 1610/2021e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2022 Lei Municipal nº 1618/2021, que passa a ter a seguinte redação:

 

 

Meta Física

LDO/PPA - 2022

PPA - 2023

PPA - 2024

Total

Ação:

Parceria com a Associação Regional dos Agricultores Assentados produtores de leite e derivados Mãe Natureza

 

 

 

 

 

Produto:

Repasse Auxilio Financeiro paraaquisição camionete refrigerada

Und

01

x

x

1

 

R$

120.000,00

x

x

 

Produto:

Repasse Mensal Financeiro (responsável técnico e análise físico química do leite )

Und

2

12

12

26

R$

4.000,00

24.000,00

24.000,00

52.000,00

Função:

20 - Agricultura

 

 

 

 

 

Subfunção:

608 - Promoção da Produção Agropecuária

 

 

 

 

 

 

Art.7° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro no Orçamento em vigorno valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais)na seguinte funcional programática:

 

Funcional Programática a ser criada: 05.01.20.608.1006.xxxx.33.50.41.00.00.00

Valor a Incluir: R$ 124.000,00

Fonte: 0001

 

Art.8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em 25 de outubro de 2022.

 

JOSÉ VOLNEI DA SILVA OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.


Publicado por:
Caroline Soares Marques
Código Identificador:BB521836