ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2064 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

LEI MUNICIPAL Nº 2064 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 8.000,00

 

JOSÉ WALDIR CALLAI PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 8.000,00 (Oito mil reais )

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

UNIDADE ORÇ.: 02 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ATIVIDADE: 2.058 – Assist. Social a População de Baixa Renda

3.1.90.11.00 – 8561 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal.................R$ 8.000,00

FONTE DE RECURSOS: 1122 – Fundo Nacional Assist. Social – Básico Fixo

 

Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, a provável maior arrecadação na Fonte de Recursos- 1122 - Fundo Nacional Assist. Social – Básico Fixo, no valor de R$ 8.000,00.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

JOSÉ WALDIR CALLAI

Prefeito Municipal em Exercício

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 11 DE DEZEMBRO DE 2018

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:BB5AEE9B