ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria da Saúde do município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO(ÕES) FINAL(IS) nos Processo(s) Administrativo(s) Sanitário(s) descritos abaixo:
Autuado: Comercial de Alimentos Rosinke ltda
Data da Autuação: 25/07/2019.
CNPJ ou CPF: 00310148000122
Localidade: Avenida Assis Brasil Nº 1240
Processo nº: 37/2019.
Data da Decisão: 22/10/2019.
Dispositivos legais transgredidos e tipificação da infração: Art. 436 caput, Art. 461 inciso VII, Art. 423 inciso VI do Decreto 23.430/1974 e itens 4.1.4 e 4.5.2 da RDC 216/2004 ANVISA, tipificado(s) no artigo 76 inciso(s) IV da Lei Municipal nº 5447 de 2014 que prevê(m) as seguintes penalidades: ADVERTÊNCIA, APRENSÃO E INUTILIZAÇÃO, MULTA e/ou INTERDIÇÃO.
Penalidade Imposta: MULTA
Alegrete, 05 de novembro de 2019.
Publicado por:
Liederson Vieira Machado
Código Identificador:BB74F0C4