ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2619/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 02 (DOIS) AGENTES ADMINISTRATIVOS PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
FAÇO saber que a Câmara Municipal de Piratini aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 02 (dois) Agentes Administrativos, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de (01) ano, com base no disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e nos artigos 236, 237, III e 239 da Lei n° 424, de 29 de agosto de 2002 e artigos 238 e 240 da Lei 424/2002, com nova redação dada peça Lei n° 1234, de 19 de abril de 2011.
Parágrafo Único – Considerando-se trata-se de situação excepcional e transitória os contratos poderão ser extintos a qualquer tempo pela administração municipal mediante prévio aviso.
Art. 2º - O regime de trabalho dos contratados para o cargo de Agente Administrativo é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme Lei Municipal n° 1167/1990.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro não será anexada a presente lei com fundamento no Art. 16 § 3°, da lei Complementar n° 101/2000.
Art. 5º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 13 DE ABRIL DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretario Municipal de Administração
Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:BB77A369