ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.193, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) tendo como fonte redução em dotações orçamentárias da Secretaria da Fazenda.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1º.Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) para atender despesas conforme especificações abaixo:

 

22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

22.05 – COORDENADORIA DE LIMPEZA PÚBLICA

2141 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0501 – 0000001 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA1568 - DOTAÇÃO...........R$ 10.564.838,40

 

22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

22.06 – SUPERINTENDÊNCIA DE REVITALIZAÇÃO URBANA

2149 – SERVIÇO DE LIMPEZA DAS PRAÇAS

3.3.90.39.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA1591 - DOTAÇÃO.............R$ 489.380,00

 

22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

22.06 – SUPERINTENDÊNCIA DE REVITALIZAÇÃO URBANA

2143 – MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS

3.3.90.39.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA1584 - DOTAÇÃO.............R$ 510.892,80

 

22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS

22.06 – SUPERINTENDÊNCIA DE REVITALIZAÇÃO URBANA

1185 – SERVIÇOS DE MANEJO VEGETAL

3.3.90.39.00.00.00.00 - 0501 – 0000001 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA1587 - DOTAÇÃO..............R$ 434.888,80

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...........R$ 12.000.000,00

 

Art. 2º.Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) tendo como fonte a redução das dotações orçamentárias abaixo:

 

05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

05.01 ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

0001 ENCARGOS ESPECIAIS E SERVIÇO DA DÍVIDA

4.6.91.71.00.00.00.00-0501-0000001 - Principal da Dívida Contratual Resgatada .....R$ 7.756.888,14

4.6.90.71.00.00.00.00-0501-0000001 - Principal da Dívida Contratual Resgatada .....R$ 4.243.111,86

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL...........R$ 12.000.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 18 de novembro de 2024.

 

• ARY JOSÉ VANAZZI 

• Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:BB7B58CC