ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.836, DE 06 DE JUNHO DE 2023.

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais) tendo como fonte de recurso a Redução do próprio orçamento no mesmo valor.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 70.00,00 (Setenta Mil Reais), para atender despesas para manutenção dos Projetos, conforme especificações abaixo:

 

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27.00 – INST. DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

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27.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

27.02 – FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS SERVIDORES

3.1.90.96.00.00.00.00 - 0802-0000000 – Ressarc. Desp. de Pessoal Requisitado....

R$

70.000,00

Total do Crédito Especial...................................

R$

70.000,00

 

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Art. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, terão origem na redução do próprio orçamento no valor de R$ 70.00,00 (Setenta Mil Reais). Conforme abaixo:

 

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27.00 – INST. DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

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27.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

27.02 – FOLHA DE PAGAMENTOS E ENCARGOS SERVIDORES

3.1.90.11.00.00.00.00 - 0802-0000000 – Venc. E Vantagens Fixas-Pessoal Civil...

R$

70.000,00

Total da Redução........................

R$

70.000,00

 

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 06 de junho de 2023.

 

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ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:BB7D34B1