ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2300/2020 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020

“DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE.”

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Define a situação excepcional de interesse público nos termos do Art. 37 inciso IX da Constituição Federal de 1988, autoriza o poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente até 28 de Fevereiro de 2021, data final da licença maternidade da Agente de Saúde, com possibilidades de prorrogação, o (a) servidor (a) no quadro abaixo:

 

Nº de Servidores: 01

Cargo:Agente Comunitário de Saúde

Micro área: 03

Coeficiente: 4,04

Carga Horária: 40 horas

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei estão vinculadas a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social

Unidade 01 – Fundo Municipal da Saúde

Projeto/Ativ. – 2057 Programa de Saúde da Família

212-3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 06 de outubro de 2020.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Adm. e Coord. Geral, Sec. De Obras e Sec. De Saúde 


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:BB7EF2DB