ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.534, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

LEI Nº 2.534, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA A FUNÇÃO DE MÉDICO (PROGRAMA MAIS MÉDICOS) PARA ATENDIMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, e Título VIII do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Fagundes Varela e art. 84 da Lei Orgânica Municipal, autorizado a contratar emergencial e temporariamente por excepcional interesse público, UM MÉDICO, para que possa ser suprida a carência na Unidade Básica de Saúde do Município para a função de Médico do “Programa Mais Médicos”.

 

Art. 2º O servidor será distribuído em quantidade, funções e remuneração mensal a seguir discriminados, de acordo com o Programa Mais Médicos.

 

Quantidade

Função

Carga horária semanal

Remuneração mensal (R$)

01

Médico

36h

R$ 14.063,14

 

Art. 3º O prazo de contratação para esta função de Médico é de 6 (seis) meses, podendo ser renovado por igual período e/ou rescindido a qualquer tempo mediante interesse da Administração.

 

Art. 4º A contratação é de natureza administrativa, sob regime estatutário, com contribuição ao RGPS, sendo que os demais direitos contratuais obedecerão às normas contidas no artigo 237, da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 5º Excepcionalmente, para a presente contratação emergencial, não se aplica o dispositivo contido nos artigos 235 e 236 da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico do Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento de 2025.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 22 de outubro de 2025.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:BB8C40EE