ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4334/2022

Veda a utilização pelos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada do Município de Três Coroas/RS de aparelhos, sejam sirenes, alarmes ou quaisquer outros capazes de produzir ruídos com a finalidade de indicar horários, e dá outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º É vedada a utilização, pelos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada em funcionamento nos limites do município, de aparelhos, sejam sirenes, alarmes ou quaisquer outros capazes de produzir ruídos, com a finalidade de indicar horários.

§1º Os estabelecimentos de ensino mencionados no caput que se valham de sirenes, alarmes ou quaisquer outros ruídos providenciarão a substituição dos ruídos por sons.

§2º Para fins desta Lei, entende-se como:

I - RUÍDO: sensação desagradável ao ser humano desencadeada pela recepção de energia acústica, como as produzidas por buzinas de veículos ou embarcações;

II - SOM: sensação agradável ao ser humano desencadeada pela recepção de energia acústica, como as produzidas por músicas, respeitadas as individualidades.

 

Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 12 de setembro de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:BB8E3188