ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2483/2022 DE 20 DE OUTUBRO DE 2022

Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, por superávit financeiro e crédito especial por superávit financeiro.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 407.600,00 (quatrocentos e sete mil e seiscentos Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103020280.2.129000 Manutenção do Consorcio Intermunicipal CI/JACUI.

Recurso: 040 – ASPS – Ações de Serviços Públicos de Saúde

Conta: 602

Elem. Desp: 3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA...................R$ 3.400,00

Conta: 604

Elem. Desp: 3.3.93.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.................R$ 120.000,00

Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010280.2.125000 Manutenção do Programa Mais Médicos.

Recurso: 0040 – ASPS

Conta: 546

Elem. Desp: 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES..............R$ 8.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 101220110.2.031000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Secretaria de Saúde

Fonte…: 0040 - ASPS

Conta: 470

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.........R$ 25.000,00

Conta: 471

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS................R$ 8.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010280.2.117000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da ESF

Fonte…: 0040 - ASPS

Conta: 484

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.................R$ 44.200,00

Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.303.0300.2.137 – MANUT. DA FARMACIA MUNICIPAL

Fonte....: 0040 - ASPS

Conta: 610

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAT. BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT............................................R$ 124.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.303.0300.2.147 - Manutenção do Programa Farmácia Cuidar Mais

Recurso: 4050 – Farmácia Básica

Conta: 1988

Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.....................R$ 35.000,00

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS

Classif: 26.782.0150.2.058 Manutenção, Conservação de Veículos, Maquinas e Equipamentos Rodoviários

Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE

Cód. da despesa: 255

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA..................R$ 40.000,00

Art. 2º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo 1º, pelo EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a ser verificado no exercício na seguinte fonte:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0040

ASPS

R$ 332.600,00

2

4050

Farmácia Cuidar Mais

R$ 35.000,00

3

0001

Recurso Livre

R$ 40.000,00

TOTAL

R$ 407.600,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR por SUPERÁVIT FINANCEIRO no valor de R$ 188.553,00 (Cento e oitenta e oito Mil, quinhentos e cinquenta e três Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 nas seguintes classificações:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

103010280.2.119000 Despesa com Pessoal e Encargos Sociais da Saude Bucal – ESB.

Fonte…: 0040 - ASPS

Conta: 501

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.................................R$ 17.000,00

Conta: 504

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS..........................................................R$ 9.000,00

Conta: 506

Elem. Desp: 3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL.........................R$ 10.000,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif:103010280.2.120000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da Atenção Básica - Demais Servidores

Fonte…: 4011 - PIES

Conta: 2322

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO.................................R$ 14.274,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 103010280.2.117000 Despesas com Pessoal e Encargos Sociais da ESF

Fonte…: 4011 - NAAB

Conta: 2323

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.....................R$ 55.803,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 10.301. 0280.2.121000 Manutenção do NAAB - Núcleo de Apoio a Atenção Básica.

Fonte....: 4011 – ATENÇÃO BASICA – PIES / NUCLEO DE APOIO

Conta: 962

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO...................R$ 28.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 103010280.2.123000 MANUTENCAO CUSTEIO DE OFICINAS TERAPEUTICAS NA ATENCAO BASICA TIPO

Fonte....: 4011 – ATENÇÃO BASICA – PIES / NUCLEO DE APOIO

Conta: 531

Elem. Desp: 3.1.90.04.00.00.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO....................................R$ 7.100,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.305.0310.2.136000 Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica

Fonte....: 4511 - CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo

Conta: 2324

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00. – MATERIAL DE CONSUMO...............R$ 26.373,00

Fonte....: 4512 - Coronavírus-19 - Portaria 3389/2020

Conta: 2325

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00. – MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 3.558,00

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.303.0300.2.147 - Manutenção do Programa Farmácia Cuidar Mais

Recurso: 4050 – Farmácia Básica

Conta: 1987

Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO........................R$ 2.406,00

Conta: 1988

Elem. Desp: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE......................R$ 15.039,00

Art. 4º Servirá de suporte para abertura do Crédito Suplementar autorizado no Artigo anterior pelo SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício findo de 2021 nas seguintes fontes:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

0040

ASPS

R$ 36.000,00

2

4011

CUSTEIO - Outros programas financiados por transferências fundo a fundo

R$ 26.373,00

3

4512

Coronavírus-19 - Portaria 3389/2020

R$ 3.558,00

4

4050

Farmácia Cuidar Mais

R$ 17.445,00

5

4011

PIES

R$ 14.274,00

6

4011

NAAB

R$ 83.803,00

7

4011

Of. Terapêuticas

R$ 7.100,00

TOTAL

R$ 188.553,00

 

Art. 5º - Fica aberto crédito especial por superávit financeiro – no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove mil reais) na lei orçamentária anual exercício de 2022 na seguinte classificação:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 - SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.146 - Manutenção do Programa Rede Bem Cuidar RS

Recurso: 4011 - ATENÇÃO BASICA – PIES / NUCLEO DE APOIO

Conta: 2326

Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA................R$ 9.000,00

Órgão: 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE - ASPS

Classif: 103010280.2.123000 MANUTENCAO CUSTEIO DE OFICINAS TERAPEUTICAS NA ATENCAO BASICA TIPO

Fonte....: 4011 – ATENÇÃO BASICA – PIES / NUCLEO DE APOIO

Conta: 2327

Elem. Desp: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..............................R$ 10.000,00

Art. 6º Servirá de suporte para abertura do Crédito especial autorizado no Artigo anterior pelo SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no exercício findo de 2021 nas seguintes fontes:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

4011

Rede Bem Cuidar

R$ 9.000,00

1

4011

Oficinas Terapêuticas

R$ 10.000,00

 

R$ 19.000,00

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 20 de outubro de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:BB8F7B13