ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3932/2025
Dispõe sobre a criação de gratificação especial de função ao servidor efetivo ocupante do cargo de Médico Veterinário e dá outras providências.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir gratificação especial de função ao servidor integrante do quadro efetivo, ocupante do cargo de Médico Veterinário, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, quando designado para a execução das atividades de inspeção sanitária e fiscalização de produtos de origem animal em estabelecimentos privados.
§ 1º A gratificação de que trata o caput será de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), reajustável na mesma data e no mesmo índice aplicável à revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais.
§ 2º A gratificação será devida exclusivamente durante o efetivo exercício das funções que a justificam, incluindo os afastamentos considerados como de efetivo exercício, nos termos do regime jurídico aplicável ao servidor.
§ 3º A gratificação não se incorporará ao vencimento do servidor e não integrará a base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de aposentadoria e pensão.
Art. 2º Consideram-se compreendidas no desempenho das atividades referidas no art. 1º:
I – a inspeção ante mortem e post mortem de animais destinados ao abate;
II – a fiscalização das condições higiênico-sanitárias das instalações e dos processos de abate;
III – a verificação do cumprimento das normas de saúde pública, vigilância sanitária e segurança alimentar;
IV – outras atividades relacionadas à inspeção sanitária de produtos de origem animal, conforme regulamentação vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 08 DE JULHO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:BBB584F3