ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PELOTAS
Secretaria Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PORTARIA Nº 28, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização, Letramento e Cultura Escrita da Rede Municipal de Ensino de Pelotas - “Ler o mundo, Escrever Pelotas”, e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais e,
CONSIDERANDO o direito à educação e à aprendizagem, assegurado pela Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, quanto à garantia do desenvolvimento das aprendizagens e à organização da educação escolar;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar às crianças da Rede Municipal de Ensino o direito à aprendizagem da leitura e da escrita, articulando os processos de alfabetização e letramento;
CONSIDERANDO a importância da formação continuada dos profissionais da educação, do acompanhamento das aprendizagens e do planejamento de intervenções pedagógicas para a garantia do direito à alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a leitura, a literatura e as práticas sociais de escrita no cotidiano das unidades escolares;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ações articuladas entre a Secretaria Municipal da Educação, as unidades escolares e os profissionais da Rede Municipal de Ensino;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização, Letramento e Cultura Escrita – “Ler o Mundo, Escrever Pelotas”, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Pelotas, com a finalidade de garantir às crianças o direito à aprendizagem da leitura e da escrita, articulando os processos de alfabetização e letramento e promovendo condições para o desenvolvimento de competências de leitura, escrita, oralidade e participação nas práticas sociais da cultura escrita.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização, Letramento e Cultura Escrita será coordenada pelo Núcleo de Alfabetização e Letramento (NALE), no âmbito da Secretária Municipal de Educação em articulação com as unidades escolares e os profissionais da Rede Municipal de Ensino, por meio de ações integradas de formação continuada, avaliação diagnóstica, acompanhamento das aprendizagens e intervenção pedagógica.
Art. 3º São princípios da Política Municipal de Alfabetização, Letramento e Cultura Escrita:
I – garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem da leitura e da escrita;
II – articulação entre alfabetização e letramento;
III – continuidade e progressão das aprendizagens;
IV – sistematização e intencionalidade do ensino;
V – formação e desenvolvimento profissional em rede;
VI – equidade educacional;
VII – valorização da leitura, da literatura e das práticas sociais de escrita.
Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização, Letramento e Cultura Escrita:
I – fortalecer as práticas pedagógicas de alfabetização, leitura e escrita;
II – promover formação continuada em rede, articulada às necessidades das unidades escolares;
III – acompanhar sistematicamente as aprendizagens;
IV – organizar metas de aprendizagem em progressão;
V – realizar avaliações diagnósticas e promover intervenções pedagógicas;
VI – fortalecer as bibliotecas escolares e as práticas leitoras;
VII – reduzir desigualdades de aprendizagem e fortalecer as condições para a garantia do direito à alfabetização na Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º A Política Municipal de Alfabetização, Letramento e Cultura Escrita será desenvolvida de forma gradual e progressiva, considerando o planejamento da Secretaria Municipal da Educação, às necessidades das unidades escolares e as condições para a organização das ações previstas.
Art. 6º A Secretaria Municipal da Educação organizará ações de formação continuada destinadas aos profissionais da educação, com foco no fortalecimento das práticas pedagógicas de alfabetização, letramento e cultura escrita, bem como ações de acompanhamento e apoio pedagógico às unidades escolares, de acordo com as diretrizes da Política.
Art. 7º A Secretaria Municipal da Educação expedirá os atos complementares necessários à implementação da Política Municipal de Alfabetização, Letramento e Cultura Escrita – “Ler o Mundo, Escrever Pelotas”.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pelotas, 11 de novembro de 2026.
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SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
VITÓRIA KRÜGER FELDENS
Publicado por:
Juliana de Freitas da Silva
Código Identificador:BBB6CF2E