ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA
TERMO DE COLOBARAÇÃO Nº 001/2026
TERMO DE COLOBARAÇÃO Nº 001/2026
TERMO DE COLOBORAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PIRATINI E A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE PIRATINI, PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV, POR MEIO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS.
O MUNICÍPIO DE PIRATINI/RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 88.861.448/0001-40, com sede administrativa na Rua Comendador Freitas nº 255, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MARCIO MANETTI PORTO, doravante denominado ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO, neste ato representada pelo Secretário Municipal em Exercício, Sr. WILBOR DUARTE PINHEIRO, CPF nº 000.526.570-35, e a ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DE PIRATINI, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 11292746/0001-32, representada pelo Sr. Argos Mastrantonio Kurz, com sede nesta cidade de Piratini/RS, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, regido pela Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo de Colaboração tem por objeto a cooperação financeira entre o Município de Piratini e a Associação Esportiva de Piratini para a execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, mediante a realização de oficinas de futsal destinadas a crianças e adolescentes de 06 a 15 anos, usuários do CRAS, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, o desenvolvimento da cidadania e a inclusão social por meio da prática esportiva.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO
Integra e constitui parte indissociável deste Termo de Colaboração o Plano de Trabalho aprovado pela Administração Pública Municipal, contendo objetivos, metas, cronograma de execução, plano de aplicação e cronograma de desembolso.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS METAS E OBJETIVOS
São metas da parceria:
I – Atender crianças e adolescentes de 06 a 15 anos em situação de vulnerabilidade social;
II – Ofertar atividades esportivas de futsal por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
III – Promover o fortalecimento da convivência familiar e comunitária;
IV – Estimular a participação cidadã, a autoestima, a disciplina e a prevenção ao uso de drogas;
V – Atender até 20 participantes por turma, distribuídos conforme as categorias:
- Sub 7 – 10 alunos;
- Sub 9 – 10 alunos;
- Sub 11 – 15 alunos;
- Sub 13 – 15 alunos;
- Sub 15 – 10 alunos.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Para a execução do presente Termo de Fomento, o Município repassará à OSC o valor total de R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 358
CLÁUSULA QUINTA – DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos deverão ser utilizados exclusivamente para pagamento de profissional responsável por ministrar as aulas de futsal previstas no Plano de Trabalho.
É vedada a utilização dos recursos para finalidade diversa da estabelecida neste Termo.
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Compete à OSC:
I – Executar o objeto pactuado conforme o Plano de Trabalho aprovado;
II – Aplicar os recursos recebidos exclusivamente na finalidade prevista;
III – Manter documentação contábil e financeira atualizada;
IV – Apresentar prestação de contas na forma e nos prazos legais;
V – Encaminhar relatórios trimestrais das oficinas realizadas e dos usuários atendidos;
VI – Permitir o acompanhamento e fiscalização pelo Município;
VII – Manter regularidade fiscal e trabalhista durante toda a vigência da parceria.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
Compete ao Município:
I – Efetuar os repasses financeiros conforme cronograma estabelecido;
II – Fiscalizar e acompanhar a execução da parceria;
III – Analisar as prestações de contas apresentadas;
IV – Disponibilizar apoio técnico necessário à execução do objeto.
CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deverá observar o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis, contendo:
I – Relatório de execução do objeto;
II – Relação dos usuários atendidos;
III – Demonstrativo da aplicação dos recursos;
IV – Documentos comprobatórios das despesas realizadas;
V – Relatórios trimestrais das atividades desenvolvidas.
CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Fomento terá vigência de 12 (doze) meses, compreendendo o período de 01 de junho de 2026 a 31 de maio de 2027, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA – DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
A execução da parceria será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Habitação, mediante análise de relatórios, visitas técnicas e demais instrumentos de monitoramento previstos na Lei nº 13.019/2014.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido:
I – Por acordo entre as partes;
II – Pelo descumprimento das cláusulas pactuadas;
III – Pela utilização irregular dos recursos públicos;
IV – Por interesse público devidamente justificado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Piratini/RS para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Fomento.
E, por estarem de acordo, firmam o presente instrumento em ___ vias de igual teor e forma.
Piratini, 16 de junho de 2026.
PATRICK FARIAS PEREIRA
Prefeito Municipal, em Exercício.
MAICO TUNES JOANOL
Secretário Municipal de Cidadania e Assistência Social e Habitação
ARGOS MASTRANTONIO KURZ
Associação Esportiva de Piratini
Publicado por:
Pedro Caetano Fabres Borges
Código Identificador:BBBF2465