ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.714/2024 DE 06 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza o poder executivo municipal a celebrar termo de cessão de uso de bem móvel com a SESAI e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de cessão de uso de bem móvel com a SESAI (Secretaria de Saúde Indígena).

 

Art. 2º - Município de Ibiraiaras fica autorizado a ceder o uso do bem inscrito no patrimônio municipal sob o nº 25732, sendo o veículo FIAT ARGO 1.0, na cor branca de Placas nº JCP 5I38, ano 2023/2024.

 

Art. 3º - A cessão de uso do bem móvel perdurará por 5 anos, podendo ser prorrogada por iguais períodos.

 

Art. 4º - As despesas com manutenção, abastecimento, seguro e demais despesas, ficarão sob a responsabilidade da SESAI, eximindo a municipalidade de qualquer ônus.

 

Art. 5º - As demais cláusulas e condições deverão ser estabelecidas no termo de cessão de uso firmado entre as partes.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Ibiraiaras, 06 de agosto de 2024.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Em 06 de agosto de 2024

 

KELY MEZZOMO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

 


Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:BBBF5E51