ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.368, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.

“INSTITUI A SOLENIDADE ANUAL DE RECONHECIMENTO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ALVORADA, DENOMINADA “NOSSA HISTÓRIA, NOSSO LEGADO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo do Município de Alvorada, a Solenidade Anual de Reconhecimento e Valorização dos Servidores Públicos Municipais, denominada “Nossa História, Nosso Legado”, a ser realizada anualmente, preferencialmente na semana alusiva ao Dia do Servidor Público, comemorado em 28 de outubro.

Art. 2º A solenidade tem por objetivos:

I – reconhecer e valorizar a dedicação dos servidores públicos municipais ao longo de suas trajetórias profissionais;

II – preservar e valorizar a memória institucional e a história do serviço público municipal;

III – estimular o sentimento de pertencimento, compromisso e orgulho de servir à população de Alvorada;

IV – promover a integração entre diferentes gerações de servidores públicos municipais;

V – reconhecer a contribuição dos servidores para o desenvolvimento do Município e a continuidade dos serviços públicos.

Art. 3º Durante a solenidade anual serão homenageados os servidores públicos municipais que completarem, no respectivo ano civil, os seguintes marcos de tempo de efetivo serviço público prestado ao Município de Alvorada:

I – 10 (dez) anos;

II – 20 (vinte) anos;

III – 30 (trinta) anos;

IV – 40 (quarenta) anos.

§ 1º A homenagem consistirá na entrega de certificado de reconhecimento e distintivo comemorativo ou similar, com identificação do respectivo marco de tempo de serviço.

§ 2º O reconhecimento será concedido uma única vez para cada marco temporal, observados os critérios de apuração e comprovação do tempo de serviço.

§ 3º Serão considerados elegíveis os servidores que completarem os respectivos marcos em qualquer data do ano civil de realização da solenidade, ainda que posterior à data do evento.

§ 4º A concessão da homenagem terá caráter exclusivamente honorífico, não constituindo vantagem funcional ou pecuniária, nem produzindo efeitos para fins de remuneração, progressão, promoção ou aposentadoria.

Art. 4º A organização da solenidade ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência (SMAIT), observadas as competências dos demais órgãos municipais e as disposições regulamentares.

Parágrafo único. A realização do evento poderá contar com a colaboração de outros órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, respeitadas suas atribuições e a disponibilidade de recursos.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação aplicável.

Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, especialmente quanto aos critérios de elegibilidade, à apuração do tempo de serviço, à identificação dos homenageados e aos procedimentos de organização da solenidade.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis. 

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência

 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:BBC0D8D0