ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPLEI MUNICIPAL Nº 2.908/2019 14 DE MAIO 2019AL Nº 2.908/2019 14 DE MAIO 2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM A COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALTO URUGUAI - SICREDI ALTO URUGUAI RS/SC/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, RS no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 72 inciso III, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI.

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal a firmar convênio para empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento com a COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO ALTO URUGUAI - SICREDI ALTO URUGUAI RS/SC/MG conforme minuta do termo de convênio que é parte integrante da presente lei.

 

Art. 2º As despesas decorrentes dos convênios firmados sob o amparo dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias dos correspondentes orçamentos.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal em 14 de Maio de 2019.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

EDERSON WINK

Secretário da Administração e Coord. Geral

 

CONVÊNIO PARA EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO

(Estatutário)

 

Pelo presente instrumento particular, O MUNICÍPIO DE ERVAL SECO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o nº 87.613.212/001-22, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, LEONIR KOCHE, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob nº . 373.242.250.04 e portador da Cédula de Identidade sob nº 8022227568 expedida pela SSP/RS, residente e domiciliado na Avenida Emílio Falcão 05, nesta cidade de Erval Seco - RS., doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO CONVENENTE, e de outro, a COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALTO URUGUAI - SICREDI ALTO URUGUAI RS/SC/MG pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 87.733.770/0001-21, com sede na Avenida do Comércio, nº 618, Centro, Rodeio Bonito/RS, neste ato representada pelos seus dirigentes infra-assinados, denominada de COOPERATIVA DE CRÉDITO; doravante denominado simplesmente CONVENIADA, resolvem firmar o presente convênio, visando a concessão pela conveniada de empréstimos consignados aos funcionários públicos municipais, pelos motivos a acima expostos e mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA: A COOPERATIVA DE CRÉDITO concederá, se solicitado, crédito aos servidores públicos Municipais da CONVENIADA, após aprovação de cadastro, e desde que obedecidas as normas e políticas internas da COOPERATIVA DE CRÉDITO.

Parágrafo Primeiro: O crédito pleiteado pelo servidor público da CONVENIADA será submetido à aprovação da COOPERATIVA DE CRÉDITO, reservando-se a mesma o direito de não conceder crédito a servidores públicos que possuam restrições cadastrais e/ou que não se enquadrem aos parâmetros de crédito para a concessão de crédito da COOPERATIVA DE CRÉDITO.

Parágrafo Segundo: O valor do crédito não poderá exceder a 30% (trinta por cento) dos vencimentos brutos do servidor, sendo que a parcela mensal de amortização também não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da referida remuneração. O servidor público deve ter, no mínimo, 01 (um) ano de atividade na função ou cargo público e o valor do crédito não terá limite, apenas não deverá ultrapassar os 30% de comprometimento da renda bruta.

Parágrafo Terceiro: O empréstimo poderá ser concedido em até 120 (cento e vinte) parcelas, as quais deverão ser descontadas da folha de pagamento dos servidores, diretamente pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, quando a COOPERATIVA DE CRÉDITO for responsável por processar a folha de pagamento e creditar a remuneração dos servidores da CONVENIADA, ou, quando a COOPERATIVA DE CRÉDITO não for responsável pelo processamento e crédito, a CONVENIADA deverá providenciar mensalmente a retenção e repasse, em até o dia 10 de cada mês, dos valores consignados à COOPERATIVA DE CRÉDITO, mediante crédito na conta corrente n° 88888-5, de titularidade desta.

Parágrafo Quarto: As parcelas serão atualizadas conforme contratado com o respectivo servidor público e a COOPERATIVA DE CRÉDITO informará à CONVENIADA o valor das parcelas, com a variação de encargos, quando for o caso.

Parágrafo Quinto: Os empréstimos serão negociados com prazo máximo de 120 (cento e vinte) parcelas fixas (método Price) e com vencimentos mensais.

Parágrafo Sexto: Os empréstimos somente serão efetuados após a entrega a COOPERATIVA DE CRÉDITO da respectiva autorização (Notificação do Empregador) pela CONVENIADA.

Parágrafo Sétimo: A CONVENIADA será responsável por solicitar a autorização formal de empréstimo do seu servidor público referente a cada operação e mantê-la sob sua guarda, assumindo os encargos de depositário dos mesmos, nos exatos termos dos artigos 627 e seguintes do Código Civil, com as responsabilidades que lhe incumbem as leis civil e penal.

CLÁUSULA SEGUNDA: Mensalmente, a CONVENIADA repassará à COOPERATIVA DE CRÉDITO até o dia 10 do mês anterior ao vencimento dos empréstimos, relação contendo os nomes dos servidores, bem como informar qualquer alteração nos seus dados cadastrais.

Parágrafo Primeiro. A CONVENIADA compromete-se a informar à COOPERATIVA DE CRÉDITO, em tempo hábil, eventual exoneração ou pedido de exoneração do servidor público beneficiário do(s) empréstimo(s).

CLÁUSULA TERCEIRA: Se a CONVENIADA atrasar o repasse ou deixar de fazê-lo, este contrato poderá, a critério da COOPERATIVA DE CRÉDITO, ser rescindido imediatamente, ficando a CONVENIADA com a responsabilidade de quitar os débitos pendentes, representados pelos empréstimos deferidos aos seus empregados.

Parágrafo primeiro: O presente convênio terá vigência pelo prazo de 5 anos, este período corresponde de .............

Parágrafo segundo: A COOPERATIVA DE CRÉDITO poderá rescindir o presente convênio, a qualquer tempo, desde que comunique a CONVENIADA, no mínimo, com 30 (trinta) dias de antecedência, sendo que a rescisão não exime as partes de cumprirem com suas obrigações em relação aos empréstimos já firmados.

CLÁUSULA QUARTA: É facultado à CONVENIADA descontar da folha de pagamento do servidor tomador do crédito os custos operacionais decorrentes da realização da averbação na folha de pagamento.

Parágrafo primeiro. Cabe à CONVENIADA, mediante comunicado interno ou mediante solicitação do servidor público, dar publicidade dos custos operacionais mencionados nesta cláusula, os quais serão mantidos inalterados durante todo o prazo de amortização da operação.

Parágrafo segundo. A COOPERATIVA DE CRÉDITO não arcará com nenhum dos custos operacionais citados nesta Cláusula.

CLÁUSULA QUINTA: Fica facultado à COOPERATIVA DE CRÉDITO, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender a concessão dos empréstimos aqui tratados, de forma temporária ou definitiva, seja por motivo de ordem interna da COOPERATIVA DE CRÉDITO ou em decorrência de normas emanadas pelas autoridades fiscais e/ou monetárias, devendo comunicar a CONVENIADA por escrito e honrar os empréstimos autorizados e em andamento.

CLÁUSULA SEXTA. O presente Convênio obedece as regras contidas na Medida Provisória 130, de 19/09/2003, no Decreto n° 4.840, de 17/09/2003 e na Lei 10.820 de 17/12/2003, alterada pela Lei 10.953/2004 de 28/09/2004.

CLÁUSULA SÉTIMA. As partes elegem o Foro de Seberi-RS, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer litígios oriundo do presente contrato.

 

E por estarem assim justos e contratados, firmam o presente contrato em 03 (três) vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo.

 

Erval Seco/RS, ..de .... de 2019.

 

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALTO URUGUAI - SICREDI ALTO URUGUAI RS/SC/MG

 

LUIZ HENRIQUE CENTENARO

Gerente de Agência

 

ADILIO DE JESUS FORTES DA SILVA

Coordenador Administrativo Financeiro

 

Município de Erval Seco 

______________

Representante 1

______________

Representante 2

 

Testemunhas: 

__________

Testemunha 1

__________

Testemunha 2


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:BBC398C3