ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 10.713, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025

Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Municipal, altera as Leis Municipais nº 8.872/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para 2022 a 2025, Lei Municipal n.º 10.237/2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, e Lei Municipal n.° 10.312/2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e suas alterações.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.°Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 495.000,00, conforme descrição:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS, TRÂNSITO E SEGURANÇA

03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - DMO

15 - URBANISMO

451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

0011 - Pavimentação de Ruas e Avenidas

1325 - Pavimentação em trecho da Rua Francisco Borges de Lima-Emenda Especial Deputado Zucco

4.4.90-APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 494.999,00

3.3.20-TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO – R$ 1,00

TOTAL – R$ 495.000,00

 

Art. 2.°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação da Receita 2.4.1.9.51.0.1.25.00.00 -Transf Especial Cta 3374 EP 202544840005-Zucco- 706 Pav Franc B de Lima, no valor de R$ 495.000,00.

 

Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santo Antônio da Patrulha, 24 de setembro de 2025.

 

RODRIGO GOMES MASSULO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se

 

CLÉIA JUÇARA AIROLDI

Secretária da Administração e Finanças

 


Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:BBC6FC09