ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PATRULHA
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N° 10.713, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL de Santo Antônio da Patrulha, no uso das atribuições que lhe confere o art. 53, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.°Fica autorizada a abertura de Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 495.000,00, conforme descrição:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DAS OBRAS, TRÂNSITO E SEGURANÇA
03 - DEPARTAMENTO DE OBRAS - DMO
15 - URBANISMO
451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
0011 - Pavimentação de Ruas e Avenidas
1325 - Pavimentação em trecho da Rua Francisco Borges de Lima-Emenda Especial Deputado Zucco
4.4.90-APLICAÇÕES DIRETAS – R$ 494.999,00
3.3.20-TRANSFERÊNCIAS À UNIÃO – R$ 1,00
TOTAL – R$ 495.000,00
Art. 2.°Servirá de recurso para cobrir a abertura do Crédito Especial previsto no artigo anterior, o Excesso de Arrecadação da Receita 2.4.1.9.51.0.1.25.00.00 -Transf Especial Cta 3374 EP 202544840005-Zucco- 706 Pav Franc B de Lima, no valor de R$ 495.000,00.
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio da Patrulha, 24 de setembro de 2025.
RODRIGO GOMES MASSULO
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
CLÉIA JUÇARA AIROLDI
Secretária da Administração e Finanças
Publicado por:
Ana Cristina Salazar
Código Identificador:BBC6FC09