ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE
secretaria administração
SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1931/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.931 DE 26 DE JUNHO DE 2026.
“Altera a redação do art. 7º da Lei Municipal nº 1.917, de 12 de março de 2026, que estabelece gratificação por exercício de função aos servidores da Turma Volante Municipal (TVM), e dá outras providências.”
RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber, no uso de suas atribuições que me são conferidas pelo Art. 82, Inciso III da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:
LEI MUNICIPAL Nº 1.931/2026.
Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 1.917, de 12 de março de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º A gratificação mensal corresponderá a 100% (cem por cento) do valor do repasse recebido do Estado do Rio Grande do Sul, referente ao Programa de Combate à Sonegação, a ser rateado proporcionalmente entre os servidores designados para a Turma Volante Municipal.
§1º O valor da gratificação sofrerá variação mensal conforme o repasse estadual referente ao Programa de Combate à Sonegação.
§ 2° A gratificação prevista nesta Lei poderá ser percebida cumulativamente com outras funções gratificadas e vantagens previstas na legislação municipal.
Art. 2º Fica revogado o § 3° do art. 7º da Lei Municipal nº 1.917, de 12 de março de 2026.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, EM 26 DE JUNHO DE 2026.-----
RONALDO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE
DIEGOMAR BUENO
Secretário de Administração
Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:BBD45DDC