ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA
Secretaria MUn. de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.835, DE 02 DE JULHO DE 2024.
LEI MUNICIPAL Nº 2.835, DE 02 DE JULHO DE 2024.
Institui o horário especial de trabalho ao servidor público municipal efetivo ou contratado que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º O servidor público municipal efetivo ou contratado terá direito à concessão de horário especial detrabalho, independentemente de compensação de horários e sem prejuízo de seu salário,quandosuaassistênciafor imprescindívelparaatenderpessoacomdeficiência.
§1ºAspessoascomdeficiênciareferidasnocaputcompreendemocônjuge,ocompanheirooua companheira,osfilhoseoutrosdependentes.
§2º São classificados como outros dependentes, para efeito do §1º, aqueles enquadradoscomo tal nos termos da legislação que trata sobre o Regime Próprio de Previdência SocialdoMunicípio –RPPS,edesdequeatendidos osrequisitosnelaestabelecidos.
§3º O requerimento de horário especial deverá ser instruído com os documentos aptos acomprovar que a pessoa com deficiência se enquadra entre as referidas nocapute conterindicação de qual é a deficiência respectiva e as circunstâncias que tornam imprescindívelaassistênciado servidor.
§4º A condição de deficiente, assim como a constatação quanto a imprescindibilidade daassistênciadoservidorpúblico,deveráseratestadaemavaliaçãobiopsicossocial,aserrealizada por junta especialmente designada para esse fim pelo Município e composta, nomínimo,pormédicoe assistentesocial.
§5º O horário especial será concedido, quando for o caso, a partir das conclusões daavaliaçãobiopsicossocialreferidanoparágrafoanterior,devendoserobservada,naquiloqueforpossível,anecessidadepública,bemcomoocumprimentodenomínimo50%(cinquentapor cento) da carga horária semanal prevista em lei para o emprego, ressalvado o dispostono§ 1ºdoart.2º.
§6º O horário especial de trabalho poderá ser deferido por um período máximo de um ano,seprazomenornãoforindicadopelajunta,podendoserrenovadosucessivamentemedianterequerimentoeatendimentodascondiçõesprevistas nosparágrafosdesteartigo.
§7º O servidor que exerce função gratificada, terá uma redução em sua gratificação no mesmo percentual da redução da sua carga horária.
Art. 2º Quando ambos os pais ou responsáveis pela pessoa com necessidades especiaisforem servidores públicos municipais efetivos ou contratados, a concessão do direito ao horário especial de umexcluia do outro.
§1º Alternativamente e mediante requerimento dos servidores, o horário especial detrabalho poderá ser concedido a ambos, desde que limitado ao cumprimento de 75%, nomínimo,dajornadadetrabalho previstaparaocargo decada um.
§2ºExcetua-seocontidonocaputquandodaexistênciademaisdeumfilhooudependentecom deficiência, hipótese em que, observado o art. 1º, poderá ser concedida a licença aambososrequerentes.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com as dotações previstas noOrçamentoMunicipal.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA.
Registre-se e publique-se.
ALUÍSIO CURTINOVE TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Helena Moreira Lopez
Código Identificador:BBD5B993