ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.566, DE 17 DE JULHO DE 2026.
Autoriza a alteração da destinação de imóveis do Município de São Leopoldo.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica autorizada a alteração da destinação e da afetação, para “bem de uso dominial”, dos imóveis do Município de São Leopoldo, localizados no Loteamento Jardim Vila Verde, Bairro Arroio da Manteiga, objeto matriculados sob os nº 97.796 e nº 97.801, ambos do Registro de Imóveis de São Leopoldo, abaixo descritos, respectivamente:
I - “UMA ÁREA DE TERRAS, situada nesta cidade, no bairro Arroio da Manteiga, Loteamento Jardim Vila Verde, na quadra 3136, quarteirão formado pelas ruas: 11, 15, 12 e 13, com área superficial de 2.075,20m², medindo 40,00 metros de frente a sudoeste, no alinhamento da Rua 12, lado par, igual metragem na face oposta a nordeste, no alinhamento da Rua 11, lado par; 51,88 metros da frente aos fundos por ambos os lados, dividindo-se por um lado a sudeste, com Área Verde 5 e pelo outro lado a noroeste, no alinhamento da Rua 13, com a qual faz esquina, lado par da numeração. (Ofício de Registro de Imóveis São Leopoldo – RS, Livro n° 2 – Registro Geral);
II - "UMA ÁREA DE TERRAS, situada nesta cidade, no bairro Arroio da Manteiga, Loteamento Jardim Vila Verde, na quadra 3136, quarteirão formado pelas ruas: 11, 15, 12 e 13, com área superficial de 2.075,20m², medindo 40,00 metros de frente a sudoeste, no alinhamento da Rua 12, lado par, igual metragem na face oposta a nordeste, no alinhamento da Rua 11, lado ímpar; 51,88 metros da frente aos fundos por ambos os lados, dividindo-se por um lado a sudeste, com os lotes 1 e 4, ambos de Jardim Vila Verde Urbanizadora Ltda.,e pelo outro lado a noroeste, com a Área de Uso Institucional 3, distando a última face 40,00 metros da esquina com a Rua 13. (Ofício de Registro de Imóveis São Leopoldo – RS, Livro n° 2 – Registro Geral).”
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado destinar a área para implantação de unidades habitacionais de interesse social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 17 de julho de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:BBDCD761