ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.006, DE 04 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E A INCLUSÃO DE AÇÃO NO PPA 2022-2025 E NA LDO DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais) para execução do “PROGRAMA FARMÁCIA CUIDAR MAIS” na seguinte unidade orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0301.0107 – 1,051 – Programa Cuidar Mais
3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 3.000,00
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 41.000,00
4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 69.000,00
Recurso:4050 – Farmácia Básica
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde/Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$ 110.000,00 e mais os recursos oriundos dos rendimentos bancários.
Art. 3º É o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual/PPA 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022 a Ação abaixo discriminada no seguinte Programa de governo:
0107– Assistência Médica a População
1.051–Programa Farmácia Cuidar Mais
Tipo de Ação: 1 (Projeto)
Produto: Atender a Portaria SES n.º 649/2021 que institui o Programa Farmácia Cuidar Mais
Fonte de Financiamento: Recursos do Governo Estadual (Fundo Estadual de Saúde)
Custo Previsto: R$ 113.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, EM 04 DE MAIO DE 2022.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:BBE6F7AB